09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013465-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Anilene Maria Mangueira - Infere-se da análise dos autos que é hipótese de converter o julgamento em diligência, nos termos a seguir expostos.

O provimento jurisdicional buscado pela parte autora é a devolução dos descontos efetuados nos seus proventos de aposentadoria.

Segundo consta dos autos, sem ingressar no mérito, trataria-se de desconto derivado de saldo devedor junto ao Estado de São Paulo (fls. 34 e 42), o qual, por sua vez, se formou em razão do recebimento de remuneração a maior do que o devido (fl. 31) após a autora ser exonerada da função de Vice-Diretor na data de 17/05/2013 (fl. 28).

A autora questiona o montante de tais descontos, alegando que não lhe foi devidamente esclarecido como se deu a apuração de tal débito.

Para correto exame do ponto controvertido relativo ao montante que seria devido ou não de desconto, necessária a apresentação da documentação pertinente a essa análise.

Destarte, a Fazenda Pública estadual deve trazer aos autos: (i) os holerites da autora desde janeiro de 2013 até maio de 2019 (data de sua aposentadoria); (ii) os documentos relacionados à apuração do débito em discussão.

Assim, o Estado de São Paulo fica intimado a juntar os documentos acima especificados no prazo de 15 dias.

Para tal fim o julgamento fica convertido em diligência.

Após tornem imediatamente conclusos. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Pablo Muriel Peña Castellon (OAB: 314401/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:15

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 15:50

Despacho
05/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:01

Distribuído por competência exclusiva
21/08/2025 11:17

Processo Cadastrado
21/08/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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