11/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029588-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - VALQUIRIA DE ARAUJO SEVERINO -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/01/2025 23:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 22:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:32

Recebido o recurso
06/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:40

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 20:56

Julgada Procedente a Ação
22/08/2024 12:38

Conclusos para julgamento
02/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 22:04

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:37

Expedição de Mandado.
27/06/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:36

Recebida a Petição Inicial
26/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 04:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000884-06.2025.8.26.0082

Laurentino Cardoso

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Elaine Cristina de Antonio Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 3009338-60.2013.8.26.0302

Justica Publica

Alexandre Mota Marfin

Advogado: Daniela Aparecida Rodrigueiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2013 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1145746-33.2024.8.26.0100

Ana Beatriz Braga de Carvalho Caramico

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Julia Keiko Shigetone Teruya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 1503965-57.2023.8.26.0663

Municipio de Votorantim

Igor Dias da Silva

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 00:54

Exibir Processo

Processo nº 1029588-36.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Valquiria de Araujo Severino

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 10:49

Exibir Processo