TJSP - 1045934-33.2022.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:33
Prazo
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04/09/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045934-33.2022.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F.A.S.
Martins Administração de Bens Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ITBI.
BASE DE CÁLCULO.
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O AJUIZAMENTO.
CONTRADIÇÃO ENTRE A INICIAL, FUNDADA EM COMPRA E VENDA, E A EMENDA, ALEGANDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM QUE SE QUESTIONA A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA".
A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PELA IMPETRANTE, QUE INICIALMENTE FUNDAMENTOU SEU PEDIDO EM UMA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PARA, POSTERIORMENTE, ALEGAR TRATAR-SE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, TORNADO IMPRECISA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, ESPECIALMENTE QUANDO A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO É ALTERADA NO CURSO DA LIDE, CONTRARIANDO A PROVA DOCUMENTAL INICIAL E SUSCITANDO DÚVIDAS QUE DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA Nº 1.113) ESTABELEÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO, O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.4.
A CONDUTA CONTRADITÓRIA DA APELANTE, QUE PRIMEIRO APRESENTA UMA MINUTA DE COMPRA E VENDA COMO FUNDAMENTO E DEPOIS A RECLASSIFICA COMO MERO "EQUÍVOCO" PARA DEFENDER UMA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO CONTRADIÇÃO E MACULA A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA ORDEM, POIS A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA NESTE RITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM MANDADO DE SEGURANÇA, EMBORA PROCESSUALMENTE ADMISSÍVEL ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, NÃO PODE CONVALIDAR A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANDO A NOVA TESE CONTRADIZ A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL. 2.
A APRESENTAÇÃO DE NARRATIVAS FÁTICAS CONFLITANTES (COMPRA E VENDA E POSTERIOR INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL) AFASTA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, POIS A DEFINIÇÃO DA REAL NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148; LEI Nº 12.016/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 1.113, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.
MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daisy Santos Marques Leite (OAB: 393615/SP) - Lincoln Ferreira Silva Leite (OAB: 393779/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:01
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:08
Julgado virtualmente
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04/08/2025 14:24
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 10:24
Conclusos para decisão
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31/05/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 10:36
Parecer - Prazo - 30 dias
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09/05/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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07/05/2025 18:56
Despacho
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 12:57
Conclusos para decisão
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09/04/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 10:27
Processo Cadastrado
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28/03/2025 11:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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