09/09/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501197-94.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora de fls. 85/86.

Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
02/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:08

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
07/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2025 18:43

Suspensão do Prazo
24/07/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
22/02/2024 10:26

Bloqueio/penhora on line
21/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 11:03

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2023.
03/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/11/2022 12:33

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 14:01

Expedição de Carta precatória.
04/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 18:52

Expedição de Carta.
17/06/2021 11:31

Decisão
17/05/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 18:36

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 19:05

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 16:51

Decisão
09/09/2020 08:44

Conclusos para despacho
08/09/2020 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 15:05

Expedição de Certidão.
04/09/2020 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2020 14:43

Expedição de Certidão.
20/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 11:31

Expedição de Carta.
12/03/2020 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2020 13:39

Conclusos para decisão
13/12/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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