27/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007936-17.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Nelson Ferrari Filho -

Vistos.

Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil.

A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos.

Presentes as condições da ação.

Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas.

No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial.

Resta incontroverso nos autos que a parte autora é servidor público estadual e que pleiteia aposentadoria especial por ser portador de deficiência (visão monocular- cegueira no olho esquerdo). É questão de fato controvertida é a data de início da deficiência.

DEFIRO, por ora, a produção da PROVA PERICIAL requerida pela parte autora.

Para tanto nomeio perito judicial DR.

ROBERTO JORGE, e-mail: [email protected], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta.

Em se considerando o tipo de ação, fixo os honorários periciais em R$ 600,00, valor a ser arcado pela parte autora que pugnou pela prova.

Intime-se o perito para afirmar sua concordância com a nomeação.

Osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição, retornando os autos conclusos para substituição do expert.

Com a concordância, intime-se a parte autora para que deposite em juízo o valor correspondente, no prazo de 10(dez) dias.

Realizado o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que dê início aos trabalhos.

O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

São quesitos do juízo: (a) O autor é portador de deficiência visual? (b) Qual a data de início dessa deficiência.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias. manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

A produção de prova oral e biopsicossocial, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital.

Int. - ADV: ANDREIA ACACIA DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB 229386/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
03/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:27

Ato ordinatório
10/03/2025 20:08

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
21/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:58

Juntada de Ofício
29/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:16

Expedição de Ofício.
25/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:09

Suscitado Conflito de Competência
24/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:45

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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