06/05/2025 18:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:15

Suspensão do Prazo
29/03/2025 09:10

Réplica Juntada
21/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:47

Remetido ao DJE
21/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 19:41

Contestação Juntada
26/02/2025 18:14

Contestação Juntada
12/02/2025 07:03

AR Positivo Juntado
30/01/2025 09:01

Certidão Juntada
29/01/2025 17:12

Carta Expedida
20/01/2025 14:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/11/2024 15:50

Petição Juntada
13/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:04

Remetido ao DJE
11/11/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 15:50

Petição Juntada
05/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:46

Remetido ao DJE
03/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 14:51

Documento Juntado
31/08/2024 07:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
21/08/2024 09:08

Certidão Juntada
20/08/2024 20:12

Carta Expedida
20/08/2024 14:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2024 17:00

Petição Juntada
28/05/2024 17:22

Petição Juntada
21/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:56

Remetido ao DJE
20/05/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2024 14:20

Petição Juntada
23/02/2024 08:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
07/02/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:07

Remetido ao DJE
07/02/2024 07:10

Certidão Juntada
06/02/2024 16:52

Carta Expedida
06/02/2024 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2023 14:26

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:32

Petição Juntada
28/08/2023 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP), José Galdino da Silva (OAB 405971/SP) Processo 1008133-02.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daianyda Silva Rocha -

Vistos.

A declaração prestada para os fins do artigo 98 do Código de Processo Civil em princípio basta à obtenção da gratuidade.

No entanto, a presunção legal contida no artigo supracitado é de natureza juris tantum, ou seja, não é absoluta, e o julgador pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para a concessão, conforme prevê o artigo 99, §2º, da referida norma, após determinar à parte a comprovação da hipossuficiência. É o caso dos autos.

Com efeito, a autora possui profissão definida e recebe salário mensal superior a R$ 5.000,00 (fls. 91).

Ademais, cumpre ressaltar que o requerente contratou advogado particular.

Consequentemente, conclui-se que pode arcar com as despesas processuais.

A assistência judiciária, no âmbito do processo civil, é deferida em razão da pobreza da parte, entendida esta como a carência de recursos para postular um pretenso direito com prejuízo de sua subsistência.

Esse, contudo, não é o caso da requerente, cujas agruras que descreveu são as mesmas enfrentadas pela classe média assalariada.

Se não é rica ou abastada, também está longe de ser considerada pobre a ponto de merecer que o Estado lhe custeie o processo, uma vez que, ainda que com alguma dificuldade, pode arcar com o pagamento das despesas processuais.

Desta forma, a fim de que não se caracterize um abuso do direito, ou o desvirtuamento da lei, indefiro a gratuidade, determinando, outrossim, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
25/08/2023 05:59

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:41

Petição Juntada
25/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:49

Remetido ao DJE
23/05/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:32

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2023 09:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2023 09:29

Redistribuição de Processo - Saída
23/05/2023 09:29

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2023 16:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/05/2023 16:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/05/2023 00:19

Remetido ao DJE
19/05/2023 14:51

Declarada incompetência
19/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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