15/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 03:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:46

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
09/09/2025 17:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067218-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Daniel Ribeiro Gonçalves - - Luiz Antonio Serafim Siqueira - - Erlenizio Meira Chalegre - - Sidnei Natal Redondaro - - Renato Emmanoel Padovani Klimkowsky - - Veronica Ferreira da Rocha Sasso - - Felippe Pierangelo - - Roberval Godoy Pantalião - - Italo Cunha Batista - - Lucas Gabriel de Souza -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:59

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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