TJSP - 0004076-27.2020.8.26.0597

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sertaozinho

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO FRANCISCO SIQUEIRA

CPF *36.***.*65-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.(MANE VEICULOS)

CNPJ: 11.381.436/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 12:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 12:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2023 06:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Merli Ruas Bignardi (OAB 231317/SP), Rafael de Alexandre (OAB 250592/SP), Jose Roberto Sant Ana de Oliveira (OAB 321440/SP) Processo 0004076-27.2020.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecido Francisco Siqueira -

    Vistos. 1-Não há que se falar em reconsideração do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a existência de sentença de improcedência transitada em julgado. 2-No tocante ao pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER, indefiro.

    Com efeito, o CNJ lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, denominado SNIPER, desenvolvido com a finalidade de facilitar a investigação patrimonial.

    No entanto, o simples pedido de pesquisa com uso do sistema SNIPER, sem a devida fundamentação e adequada justificativa na Lei Complementar nº 105/2001, não é suficiente à sua autorização, tendo em vista que sua utilização implica na quebra de sigilo bancário e patrimonial, tratando-se de medida excepcional, não se enquadrando, portanto, ao caso dos autos, já que a ausência de localização de bens, por si só, não é bastante para o uso da ferramenta.

    Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). 3-No mais, em sede de Juizado Especial não se aplica a suspensão do processo prevista no artigo 921, inciso III, NCPC.

    Isso porque, o rito sumaríssimo dispõe de norma específica nesse sentido, determinando a imediata extinção do processo na ausência de bens penhoráveis. 4-Por fim, diante da inexistência de bens, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5-Providencie-se a baixa das restrições veiculares. 6-Caso o devedor tenha alterado de endereço no curso do processo sem a comunicação deste juízo, fica dispensada sua intimação, aplicando-se os efeitos do artigo 19, § 2º da Lei n. 9.099/95. 7-Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 24/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:47

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/08/2023 09:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 12:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2022 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2022 22:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2022 11:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2022 11:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2022 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2022 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2022 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2022 18:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2022 18:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2022 18:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2022 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2022 10:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2022 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2022 13:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2022 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2021 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2021 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2021 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2021 17:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2021 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2021 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2021 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2021 19:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2021 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2021 18:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2021 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2021 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2021 09:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2021 11:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2021 10:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2021 10:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2021 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2021 11:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2021 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2021 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2021 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/07/2021 11:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2021 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2021 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/06/2021 18:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2021 13:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2021 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2021 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/06/2021 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2021 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 15:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2021 14:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2021 13:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2021 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2021 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2021 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2021 14:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2021 08:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2021 08:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2021 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2021 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2021 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2021 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2021 11:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2021 11:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2021 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2021 21:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2021 18:57

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 16/03/2021 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2021 11:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2021 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2021 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2021 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2021 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2021 09:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2021 13:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2021 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2021 10:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2021 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/02/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 11:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2021 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2021 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2021 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2021 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2021 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2021 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/01/2021 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/01/2021 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2020 11:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2020 11:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/11/2020 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2020 06:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2020 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2020 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2020 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2020 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 04:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2020 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2020 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2020 15:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2020 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2020 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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