08/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505439-62.2019.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS JEFFERSON DOS SANTOS PINTO TAVARES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Marcos Jefferson dos Santos Pinto Tavares como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, à luz do art. 69, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 22 dias-multa, cada um fixado no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da infração, devidamente atualizado.

Condeno o réu nas custas processuais, no importe de 100 (cem) Ufesps, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/1950.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, conforme o caso, cadastre-se eventual guia provisória e/ou definitiva no BNMP, assim como eventuais outras peças que se façam necessárias, inclusive guias de recolhimento/execução.

Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado.

Oficie-se o IIRGD.

Oficie-se à VEC.

Atualize-se o valor das custas processuais e intime o réu para pagamento, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em caso de interposição de recurso voluntário, fica este recebido no efeito suspensivo (art. 597 do CPP).

Estando o recurso desacompanhado das razões de apelação, intime-se o recorrente-apelante para apresentá-las no prazo de 8 dias.

Caso o recurso interposto já esteja acompanhado das respectivas razões, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Expeça-se certidão de honorários, caso o réu seja defendido por Advogado(a) dativo(a).

Anote-se no sistema a prescrição em concreto.

Por fim, apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao Eg.

TJSP, com nossas homenagens.

Façam-se as anotações necessárias no sistema.Se o caso,comunique-seàvítima, à luz do §2º do art. 201 do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 368687/SP)
28/08/2025 15:55

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
11/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
11/08/2025 07:34

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:12

Juntada de Mandado
04/06/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 11:47

Juntada de Mandado
14/05/2025 17:02

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 2ª Vara.
30/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
15/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:33

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 01:30:00, 2ª Vara.
28/01/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:59

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:59

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 13:10

Juntada de Mandado
17/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 09:22

Juntada de Mandado
17/01/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 14:29

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:16

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:59

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2024 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 01:30:00, 2ª Vara.
19/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:43

Juntada de Mandado
03/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:07

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 20:02

Expedição de Carta precatória.
01/06/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:35

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 11:46

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 08:54

Expedição de Carta precatória.
06/08/2021 08:52

Expedição de Ofício.
05/08/2021 16:14

Expedição de Certidão.
05/08/2021 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 09:10

Proferido Despacho
04/08/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
03/08/2021 17:17

Conclusos para despacho
02/08/2021 21:05

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2021 14:55

Expedição de Certidão.
30/07/2021 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 21:50

Suspensão do Prazo
01/06/2021 09:43

Expedição de Mandado.
17/05/2021 18:32

Decisão
10/05/2021 13:05

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 15:52

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 16:52

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:00

Concedida a Dilação de Prazo
14/01/2021 13:27

Conclusos para decisão
16/10/2020 16:22

Expedição de Certidão.
16/10/2020 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 14:20

Expedição de Certidão.
23/04/2020 13:00

Proferido Despacho
22/04/2020 16:24

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:30

Expedição de Certidão.
12/11/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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