12/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:38

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
18/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:23

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/09/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Raul Villas Boas (OAB 96853/SP) Processo 1013918-28.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tefti Armazém e Logística Ltda - Reqdo: Use Facilities Serviços Eireli - Me -

Vistos. 1 Fl. 160: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. 2 Fl. 166: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca do interesse na conciliação.

Intime-se.
25/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 11:21

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:40

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 22:11

Suspensão do Prazo
07/12/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:34

Juntada de Ofício
30/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 10:12

Expedição de Carta.
29/11/2022 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2022 14:23

Conclusos para decisão
24/11/2022 10:25

Conclusos para despacho
23/11/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 17:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/10/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 13:38

Conclusos para decisão
07/10/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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