TJSP - 1003182-88.2025.8.26.0587
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003182-88.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Barreto da Silva -
Vistos.
A tutela antecipada não comporta deferimento.
Os atos da administração pública gozam da presunção de legitimidade e legalidade.
Vale notar não haver sequer inicio de prova dos fatos alegados na inicial.
Citem-se.
Intime-se. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP) -
03/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 10:44
Mudança de Magistrado
-
02/09/2025 12:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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