12/09/2025 17:01

Juntada de Mandado
12/09/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:10

Expedição de Carta.
28/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008459-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Considerando a essencialidade do serviço prestado pela ré, DEFIRO a tutela de urgência requerida no sentido de determinar que a requerida faça a religação do fornecimento de água na residência da autora, hidrômetro Nº A19L228459, situada na Avenida Aracati, 468 - Jardim Lenize - Guarulhos/SP - CEP 07151-600, no prazo de 24 horas, e mantenha o fornecimento de água até o julgamento desta demanda, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo restabelecimento do serviço, limitada a multa ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Caberá a autora manter o pagamento das contas relativas ao consumo mensal, pois esta decisão não impede o corte do fornecimento por falta de pagamento da contraprestação de serviço atual.

Ressalto que a tutela de urgência se refere aos débitos discutidos nesta demanda, isto é, até o julgamento deste processo, não poderá a requerida interromper o fornecimento de água na residência do autor em razão de eventual inadimplemento das faturas discutidas nestes autos (09/24, 10/24, 11/24, 12/24 e 01/2025).

Expeça-se mandado urgente.

Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 10:25

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
23/08/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 06:13

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:01

Expedição de Carta.
23/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
17/06/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:38

Expedição de Carta.
16/06/2025 15:25

Ato ordinatório
15/05/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 21:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:20

Ato ordinatório
24/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000437-20.2021.8.26.0218

Prefeitura Municipal de Guararapes

Carlos Gomes Comunicacao-ME

Advogado: Janaina Ferreira Piccirilli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2021 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0003528-70.2022.8.26.0196

Leona Monteiro de Moraes

Microfranca Computadores - ME

Advogado: Jacyra Fioravante Goes do Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2019 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1002371-15.2018.8.26.0510

Unimed Rio Claro Sp Cooperativa de Traba...

Prius-Educacao Profissionalizante, Edito...

Advogado: Luciana Imperatore Vianna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2018 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1041943-44.2025.8.26.0053

Gustavo Fernando Sidoni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1041943-44.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gustavo Fernando Sidoni

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:41

Exibir Processo