29/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1146577-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Debora Ribeiro Tricot Ltda - Epp - Vindi Teconlogia e Marketing S/A -

Vistos.

Verifico que o instrumento de procuração de fls. 172/173 juntado aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa jurídica, porém, não consta a identificação do representante legal da empresa Vindi Teconlogia e Marketing S/A (Súmula 115 do STJ).

Verifico ainda que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 172/173) foi assinado através da plataforma DocuSign.

De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II).

Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C.

Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas.

Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário.

Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MURILO MORAES CARDOSO (OAB 409315/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:20

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:06

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 20:00

Recebida a Petição Inicial
15/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:08

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
10/09/2024 21:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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