23/09/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
28/01/2024 07:25

Expedição de Certidão.
09/01/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:23

Expedição de Alvará.
15/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 16:52

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:10

Expedição de Alvará.
07/12/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP) Processo 0000701-64.2021.8.26.0150 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Gilberto Staiger - Chamo o feito à ordem .

Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Às fls. 75, embora não comprovado, há notícia de que a viúva, Sra.

Marli Silva Staiger, é a única dependente habilitada à pensão por morte do segurado falecido.

Assim sendo, revejo a decisão de fls. 81 pois indevida, tendo em vista haver dependente habilitada à pensão por morte do segurado falecido.

Logo, no que tange a habilitação de Thiago Staiger, Leandro Staiger, Eliana Staiger, Roseane Staiger, Decio Staiger, filhos do segurado falecido, verifico que a hipótese não se enquadra na forma do art. 16 c/c art. 112 da Lei 8.213/91, por não serem dependentes previdenciários, já que maiores de 21 anos na data do óbito do segurado, Gilberto Staiger.

Nesse sentido: E M E N T A - ÓBITO DA PARTE AUTORA.

DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91.

I Não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do óbito da parte autora antes da prolação da sentença, não obstante o caráter personalíssimo da aposentadoria por tempo de contribuição, pois remanesce o interesse dos herdeiros habilitados no recebimento dos valores atrasados até a data do óbito.

II Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte (art. 16, da referida Lei) e, somente na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

III In casu, a autora, que alega ter sido companheira do de cujus, tem direito à habilitação nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, se comprovada a união estável.

IV Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50006362120214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO.

SUCESSÃO.

ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91.

DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE.

HABILITAÇÃO NOS AUTOS.

O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 contém norma de direito material, que se aplica tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

O dependente habilitado à pensão por morte tem precedência sobre os demais herdeiros, na forma da Lei civil, para receber os valores não recebidos em vida pelo segurado falecido.

Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, os demais herdeiros na forma da Lei civil podem habilitar-se ao recebimento de tais valores, independentemente da instauração de inventário ou arrolamento.

Eventual habilitação de filha menor, por si só, afasta a necessidade de que os demais sucessores, na forma da Lei civil, venham a habilitar-se nos autos.

Decisão agravada reformada. - AG nº 2007.04.00.026770-9, Rel.

Sebastião Ogê Muniz, D.E. 31/01/2008. (grifei) Nesses termos, os valores da presente execução de sentença no que se refere aos valores principais devem ser levantados apenas pela viúva, Sra.

Marli Silva Staiger, tendo em vista ser a única dependente habilitada à pensão por morte do segurado falecido, a qual fica habilitada como sucessora do segurado falecido, Gilberto Staiger.

Dê-se continuidade ao pagamento do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº *02.***.*39-07 (fls. 65/66) em favor da sucessora habilitada, conforme exposto acima.

No mais, sem prejuízo, providencie a sucessora habilitada, viúva, Sra.

Marli Silva Staiger, a juntada aos autos de certidão de dependentes habilitados a pensão por morte do segurado falecido, Gilberto Staiger , CPF: *37.***.*65-43.

Prazo: 10 dias Às providências.
28/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 14:53

Conclusos para despacho
26/06/2023 07:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/06/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:11

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 11:57

Expedição de Alvará.
14/02/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:38

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
04/11/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2022 13:07

Conclusos para julgamento
01/11/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:06

Juntada de Ofício
23/09/2022 17:06

Juntada de Ofício
29/07/2022 07:23

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 07:58

Expedição de Certidão.
19/07/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2022 08:14

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:52

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:50

Juntada de Ofício
15/07/2022 13:50

Juntada de Ofício
14/07/2022 15:48

Expedição de Certidão.
14/07/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 07:26

Expedição de Certidão.
19/01/2022 09:27

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:25

Expedição de Certidão.
10/12/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2021 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2021 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2021 08:07

Expedição de Certidão.
26/08/2021 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2021 12:14

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2021 07:26

Expedição de Mandado.
25/08/2021 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 17:29

Conclusos para decisão
12/07/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2021 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 13:31

Conclusos para decisão
14/06/2021 15:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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