09/09/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAIS DE SOUZA LOPES. Justiça gratuita: Indeferida.
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000690-27.2025.8.26.0020/SP AUTOR: LAIS DE SOUZA LOPESADVOGADO(A): PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB SP314407) DESPACHO/DECISÃO O reconhecimento do direito fundamental à gratuidade judiciária exige, em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos econômicos daquele que se declara impossibilitado de suportar os custos do processo, não bastando a mera dificuldade financeira momentânea para a concessão desse benefício.

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira.

Feitas tais considerações, verifico que, na hipótese ora analisada, o litigante está representado por advogado particular, que certamente não trabalha sem remuneração adequada, e deixou de apresentar todos os dados e os documentos indicados no evento 49 para propiciar a conclusão no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para que recolha, em 48h, o preparo do recurso, sob pena de deserção.

Int.
08/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 52715, Subguia 52158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 700,33
08/09/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:28

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 56
08/09/2025 09:28

Despacho
05/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 03:04

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:50

Determinada a intimação
02/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:06

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 16:27

Juntada de Petição
28/08/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 52715 Situação: Em aberto.
28/08/2025 11:17

Link para pagamento - Guia: 52715, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52158&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
28/08/2025 11:17

Juntada - Guia Gerada - LAIS DE SOUZA LOPES - Guia 52715 - R$ 700,33
28/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
14/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:04

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 14:38

Juntada de Petição
10/08/2025 18:19

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 06:56

Determinada a intimação
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 22:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
13/06/2025 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:16

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
09/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 07:33

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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