TJSP - 0002332-60.2023.8.26.0348

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Maua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS EVANGELISTA DA COSTA

CPF *94.***.*29-80

Advogados

ISAAC SCARAMBONI PINTO

OAB: 222161/SP

CPF *12.***.*73-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002332-60.2023.8.26.0348 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUCAS EVANGELISTA DA COSTA - Diante do exposto, declaro EXTINTA a punibilidade do sentenciado LUCAS EVANGELISTA DA COSTA nos autos do processo crime 1501976-36.2019.8.26.0540 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP em razão do término da pena.

    Ademais, com fundamento nos artigos 21 e 25 da Lei Estadual nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, e Resolução PGE nº 9, de 16 de fevereiro de 2024, artigo 1º, § 1º, e artigo 12, I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, julgo extinta a punibilidade em relação à pena de multa.

    Diante da ausência de interesse recursal de ambas as partes, declaro o trânsito em julgado da presente decisão nesta data.

    Procedidas as anotações e comunicações necessárias, inclusive à Justiça Eleitoral, arquivem-se os autos.

    P.I.C. - ADV: ISAAC SCARAMBONI PINTO (OAB 222161/SP)

  • 01/09/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:35

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 01/09/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 18:01

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 13:48

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/05/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 15:33

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 09:55

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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