27/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/05/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 10:43

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Alegações finais
30/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 12:37

Juntada de Ofício
04/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 10:40

Juntada de Ofício
21/03/2025 10:39

Juntada de Ofício
21/03/2025 10:39

Juntada de Ofício
20/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:21

Juntada de Ofício
10/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
30/01/2025 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
30/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:10

Juntada de Ofício
05/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:44

Expedição de Mandado.
06/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:51

Juntada de Ofício
01/10/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
20/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:03

Juntada de Ofício
04/07/2024 09:40

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:39

Expedição de Mandado.
03/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
10/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:13

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:12

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:33

Expedição de Mandado.
14/05/2024 19:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
14/05/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:49

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:53

Juntada de Ofício
23/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:47

Juntada de Ofício
08/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:24

Expedição de Ofício.
19/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:36

Expedição de Carta precatória.
29/02/2024 09:12

Expedição de Mandado.
29/02/2024 09:11

Expedição de Mandado.
29/02/2024 09:11

Expedição de Mandado.
29/02/2024 09:11

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:55

Juntada de Ofício
28/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:17

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:16

Juntada de Ofício
20/02/2024 16:38

Expedição de Mandado.
16/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:39

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2024 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
19/12/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 16:52

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 09:59

Juntada de Mandado
13/12/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:07

Conclusos para despacho
06/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 12:23

Juntada de Mandado
04/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:40

Juntada de Ofício
30/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:03

Juntada de Ofício
29/11/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:35

Expedição de Mandado.
27/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:02

Juntada de Mandado
23/11/2023 13:02

Juntada de Ofício
23/11/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:05

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:16

Juntada de Ofício
30/10/2023 10:56

Protocolo Juntado
30/10/2023 10:42

Juntada de Mandado
30/10/2023 10:41

Juntada de Mandado
30/10/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 10:37

Juntada de Mandado
30/10/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:37

Juntada de Mandado
30/10/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:36

Protocolo Juntado
30/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 15:14

Juntada de Mandado
24/10/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 03:54

Suspensão do Prazo
23/10/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 16:50

Juntada de Mandado
23/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 16:28

Juntada de Mandado
20/10/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:48

Incidente Processual Instaurado
11/10/2023 11:09

Protocolo Juntado
11/10/2023 11:07

Expedição de Carta precatória.
09/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/10/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:22

Expedição de Mandado.
29/09/2023 17:22

Expedição de Mandado.
29/09/2023 17:22

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:22

Expedição de Mandado.
29/09/2023 17:21

Juntada de Ofício
29/09/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:12

Juntada de Mandado
25/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 13:50

Juntada de Mandado
25/09/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:56

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:56

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:56

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 10:32

Juntada de Mandado
25/09/2023 10:30

Expedição de Carta precatória.
25/09/2023 10:30

Expedição de Carta precatória.
25/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:00

Expedição de Ofício.
22/09/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:24

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:20

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:20

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:20

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:20

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:19

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:19

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:19

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:19

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:19

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:17

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:17

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:17

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:17

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:17

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:16

Expedição de Mandado.
18/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:43

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
15/09/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:45

Apensado ao processo
13/09/2023 13:13

Juntada de Mandado
12/09/2023 15:00

Juntada de Ofício
12/09/2023 15:00

Juntada de Ofício
12/09/2023 15:00

Juntada de Ofício
12/09/2023 15:00

Juntada de Ofício
12/09/2023 15:00

Juntada de Ofício
12/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:46

Apensado ao processo
01/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2023 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
30/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL FARIA (OAB 170872/RJ), Alexsander de Paula Campos (OAB 482640/SP), LARISSA PAES LEME E PAULA (OAB 228465/RJ), CÉSAR LOBATO (OAB 187518/RJ), Paula Souza e Silva (OAB 182362/RJ), Gabriela Gonzaga Vianna (OAB 456063/SP), Jose Luiz Faria Silva (OAB 143266/SP), Cesar Augusto da Silva (OAB 333205/SP), Cristina Zanone (OAB 259688/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB 251316/SP), Rafael Tucherman (OAB 206184/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP) Processo 1011978-35.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cristiano de Oliveira, Ricardo Mollo Moreno Avilez, Gabriel Henrique Santos Ferreira, Fábio Felix Bastos, André Casemiro Jordão, Andre Ricardo Pereira Souza, Priscila Silva Santos, Carolina Pitta de Oliveira - Finda a fase prevista pelos arts. 396 e 396-A do CPP, com a citação de todos os acusados e apresentação de respostas à acusação (Ricardo Mollo Moreno Avilez, fls. 2940/2966; Gabriel Henrique Santos Ferreira, fls.3175/3197; Priscila Silva Santos e André Ricardo Pereira, fls. 3278/3292; Carolina Pitta de Oliveira, fls. 3362/3372; Anderson de Oliveira, fls. 5594/5598; Cristiano de Oliveira, fls. 5599/5608; Fabio Félix Bastos, fls. 5609/5631; André Casemiro Jordão, fls. 5842/5855), após manifestação do Ministério Público acerca das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas (fls. 5956/5963), passo, então, à análise das teses defensivas.

Inicialmente, destaco que não há que se falar em inépcia da denúncia ou em imputação de responsabilidade objetiva aos acusados, pois, ao contrário do alegado pelas Defesas, a peça acusatória atende a todos os reclamos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e ilícito com todas as suas circunstâncias, dando ao acusado, amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que culminaram na denúncia pela prática de crime contra da ordem tributária, com base nos quais, inclusive, a defesa técnica pode, e bem, elaborar suas teses.

Nesta fase inicial da ação penal, não se exige certeza acerca dos fatos, mas apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, incidindo o princípio in dubio pro societate.

Deste modo, a r. exordial acusatória apresenta descrição lógica e coerente dos fatos, de modo a permitir que os acusados conheçam da imputação e exerçam amplamente o seu direito de defesa, o que se verifica no caso em tela.

Vê-se, portanto, que a denúncia é clara e suficiente na descrição do fato imputado aos acusados, de acordo com o conjunto em que foi inserido, de modo que não há de se falar em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa.

Ademais, não é necessário que a inicial acusatória exponha minuciosamente o crime, já que tal implicaria em inaceitável antecipação da fase instrutória, sob o crivo do contraditório.

E não é outro o entendimento preconizado pelas Cortes Superiores: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CORRUPÇÃO ATIVA.

TRANCAMENTO DO PROCESSO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2.

A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do CP, pois, além de indicar existência da prova do crime e indícios suficientes de autoria, discrimina os fatos, em tese, praticados pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no art. 333, parágrafo único, do Código Penal. 3.

O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e de autoria - demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional. 4.

Recurso não provido." (STJ - RHC: 59511 MG 2015/0109544-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/09/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2016 - grifo nosso).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.

LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita.

II - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.

III - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria.

A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.

IV - Existindo elementos probatórios mínimos a embasar a imputação quanto aos crimes de lavagem de capitais, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal.

Há descrição satisfatória da conduta que é imputada aos recorrentes, eis que teriam recebido no Brasil valores oriundos da Dinamarca, obtidos de maneira ilícita, por meio de crimes graves por lá cometidos.

Recurso ordinário desprovido (STJ - RHC: 98769 DF 2018/0128318-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018 grifo nosso).

Melhor sorte não assiste à alegação de inexistência de justa causa para o oferecimento da denúncia, vez que tal circunstância somente se verifica quando o fato imputado evidentemente não constitui crime, quando não há indícios suficientes de autoria ou, ainda, quando os agentes ou os fatos estiverem acobertados por alguma excludente legal, o que não é o caso dos autos.

Ressalto que as demais teses arguidas se confundem com o mérito da ação penal, e deverão ser analisadas após o término da instrução processual.

Ademais, a punibilidade dos agentes não está extinta e não há demonstração cabal e indiscutível de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Assim, considerando que a exordial acusatória permite o exercício da ampla defesa e se sustenta em elementos informativos suficientes sobre fatos que, em tese, configuram o delito apontado, rejeito as preliminares aventadas.

Desta feita, por não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, a teor do que dispõe a Lei nº 11.719/08, e por não ser este o momento processual adequado para o exame aprofundado de questões afetas ao mérito, como os demais argumentos elencados pela Defesa, por demandarem a necessidade de instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. 2- Com efeito, tendo em vista o Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2651/2022, em vigor a partir de 21 de março de 2022, que instituiu o REGIME DE TELETRABALHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo em seu artigo 8º a possibilidade de realização das audiências por videoconferência, em todas as matérias, conforme disciplina já estabelecida pelo Comunicado CG nº 284/2020, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2023, às 14h00.

A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência.

Com isso, intimem-se as partes para a apresentação em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais com o acusado e com as testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições.

No mesmo prazo, a Defesa poderá indicar eventual caso de impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento alegado.

Na audiência serão inquiridos, pela ordem, o ofendido ou seu representante, testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, realizadas eventuais acareações e procedendo-se ao(s) interrogatório(s) ao final.

Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, intime-se as testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota.

Em caso de respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D.

Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada.

Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigos 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal.

Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social.

Em havendo requerimento de intimação de testemunha a ser efetivada por meio de carta precatória a ser encaminhada a tribunal que utilize o sistema PJe, é necessário ainda que seja informado pela parte o número do CPF da testemunha por ela arrolada, caso tal dado já não conste nos dados do processo, para viabilização do protocolo da carta precatória.

Intime(m)-se também o(s) Defensor(es) relativamente à audiência e ainda para que o(s) mesmo(s) fique(m) ciente(s) de que, inquiridas as testemunhas, procedido ao(s) interrogatório(s) e superada a fase do art. 402 do C.P.P., serão realizados os debates orais.

Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito às testemunhas de meros antecedentes.

No mais, atualize-se a folha de antecedentes criminais, bem como a certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27), certificando-se em caso de eventual prisão do acusado, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecimento em audiência.

Intime-se.
29/08/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:50

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 21:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/08/2023 09:19

Juntada de Ofício
10/08/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:57

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.
26/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:56

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 17:21

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:19

Juntada de Ofício
28/06/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2023 14:43

Juntada de Ofício
27/06/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 17:44

Juntada de Ofício
23/06/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 10:14

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 07:07

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:58

Expedição de Carta precatória.
06/06/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:26

Conclusos para despacho
06/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 11:25

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 09:02

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:06

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/05/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:49

Juntada de Ofício
16/05/2023 12:49

Juntada de Ofício
10/05/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:43

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 10:38

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:13

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:50

Expedição de Ofício.
19/04/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 21:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/04/2023 17:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/04/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:52

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:54

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 16:31

Expedição de Certidão.
27/02/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 17:10

Expedição de Alvará.
24/02/2023 17:10

Expedição de Alvará.
24/02/2023 16:48

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:39

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:39

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 15:34

Juntada de Ofício
24/02/2023 15:34

Juntada de Ofício
24/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
02/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:19

Expedição de Ofício.
31/01/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:17

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 21:23

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/01/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 17:36

Conclusos para despacho
17/01/2023 17:36

Juntada de Ofício
17/01/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 15:39

Expedição de Ofício.
17/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:10

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:35

Conclusos para decisão
10/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:18

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 18:11

Expedição de Certidão.
09/01/2023 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 20:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 19:12

Expedição de Ofício.
19/12/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:01

Expedição de Ofício.
19/12/2022 15:58

Expedição de Alvará.
19/12/2022 15:57

Expedição de Alvará.
19/12/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 15:08

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:07

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:13

Expedição de Ofício.
19/12/2022 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 15:11

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:05

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:57

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:39

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:01

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 10:31

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:46

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:31

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:44

Conclusos para despacho
22/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 15:57

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 10:58

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 18:08

Protocolo Juntado
24/10/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 16:43

Expedição de Ofício.
21/10/2022 15:58

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:43

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 16:20

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 17:53

Protocolo Juntado
10/10/2022 13:48

Expedição de Ofício.
05/10/2022 10:43

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:32

Apensado ao processo
28/09/2022 12:31

Incidente Processual Instaurado
27/09/2022 19:20

Expedição de Certidão.
27/09/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 12:07

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 12:00

Juntada de Mandado
23/09/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 20:07

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 11:30

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 18:39

Conclusos para decisão
14/09/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:11

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 18:21

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 19:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/09/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 15:41

Juntada de Mandado
05/09/2022 12:43

Incidente Processual Instaurado
01/09/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 13:28

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 09:21

Conclusos para despacho
29/08/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 13:41

Expedição de Mandado.
29/08/2022 13:40

Expedição de Mandado.
29/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 11:25

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 09:41

Juntada de Ofício
25/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
22/08/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 17:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2022 15:10

Protocolo Juntado
22/08/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 08:42

Expedição de Ofício.
22/08/2022 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 17:08

Expedição de Certidão.
15/08/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 16:56

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 17:40

Expedição de Certidão.
12/08/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 08:59

Juntada de Ofício
10/08/2022 17:55

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:39

Juntada de Mandado
10/08/2022 17:38

Juntada de Mandado
10/08/2022 17:38

Juntada de Mandado
10/08/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 17:36

Expedição de Ofício.
04/08/2022 19:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:38

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 15:40

Expedição de Certidão.
28/07/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 15:29

Protocolo Juntado
28/07/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 12:15

Juntada de Petição de resposta
28/07/2022 12:05

Juntada de Petição de resposta
27/07/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 19:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/07/2022 06:46

Expedição de Certidão.
24/07/2022 06:34

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 16:34

Expedição de Ofício.
22/07/2022 14:03

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
19/07/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 16:21

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:49

Conclusos para despacho
13/07/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 13:30

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 16:38

Conclusos para despacho
12/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:32

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 18:47

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 17:26

Expedição de Certidão.
29/06/2022 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 17:24

Juntada de Mandado
29/06/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
29/06/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 20:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2022 16:53

Apensado ao processo
27/06/2022 16:48

Apensado ao processo
27/06/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:32

Juntada de Ofício
27/06/2022 09:32

Juntada de Ofício
27/06/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 14:02

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 12:00

Apensado ao processo
24/06/2022 12:00

Apensado ao processo
24/06/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 13:52

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 19:53

Juntada de Mandado
20/06/2022 19:51

Apensado ao processo
20/06/2022 19:51

Apensado ao processo
20/06/2022 14:59

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 10:12

Juntada de Mandado
15/06/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 18:01

Expedição de Certidão.
15/06/2022 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 11:52

Juntada de Mandado
15/06/2022 11:49

Juntada de Mandado
15/06/2022 10:49

Protocolo Juntado
14/06/2022 14:28

Apensado ao processo
13/06/2022 10:29

Protocolo Juntado
10/06/2022 10:42

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:42

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:42

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:41

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:41

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:41

Expedição de Mandado.
09/06/2022 14:08

Conclusos para decisão
09/06/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 13:09

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:09

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:09

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:09

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:08

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:08

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:08

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:07

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:06

Expedição de Ofício.
08/06/2022 13:05

Expedição de Carta precatória.
08/06/2022 13:05

Expedição de Carta precatória.
08/06/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 16:43

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:28

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 16:43

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 15:18

Juntada de Petição de Denúncia
02/06/2022 15:16

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:14

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:11

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:10

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:06

Juntada de Mandado
02/06/2022 15:01

Juntada de Mandado
02/06/2022 14:58

Juntada de Mandado
02/06/2022 14:50

Juntada de Mandado
02/06/2022 10:27

Conclusos para decisão
01/06/2022 18:00

Expedição de Certidão.
01/06/2022 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 17:53

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:52

Expedição de Mandado.
01/06/2022 17:50

Expedição de Mandado.
01/06/2022 17:50

Expedição de Mandado.
01/06/2022 17:50

Expedição de Mandado.
01/06/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 16:47

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:41

Classe retificada de 1733 para 283
01/06/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 15:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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