TJSP - 1000402-62.2025.8.26.0172
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Eldorado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000402-62.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Rodrigues Narimatsu - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA -
Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata Rodrigues Narimatsu em face do Município de Iporanga para o fim específico de CONDENAR o requerido: a) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento inferior ao piso salarial nacional da categoria profissional, nos períodos de 26/02/2021 a 21/12/2021, 04/02/2022 a 22/12/2022, 03/02/2023 a 03/08/2023, 04/08/2023 a 15/12/2023 e 18/03/2024 a 17/12/2024; e b) ao pagamento dos reflexos decorrentes da diferença salarial apurada sobre décimo-terceiro salário, férias, terço de férias, FGTS e Descanso Semanal Remunerado, observada a prescrição quinquenal.
Os valores acima serão corrigidos monetariamente na forma do novo regramento trazido pela EC 113/21, preservado o disposto no tema 810 do STF.
Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º12.153/2009.
Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. - ADV: MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), JOSEVANI CIRILO DE ABREU (OAB 516676/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP) -
01/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:56
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 13:48
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 11:30
Juntada de Petição de Réplica
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18/08/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/08/2025 12:20
Juntada de Petição de contestação
-
12/07/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 14:38
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
30/06/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
29/06/2025 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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