03/09/2025 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001198-08.2024.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Folha(s) 246/249: Tratando-se de ação de busca e apreensão, não cabe a intimação pessoal da parte ré para indicação do atual paradeiro do bem tampouco a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou a intimação pessoal do réu para exibir o bem descrito na exordial, sob pena de, não o fazendo, ser aplicado o disposto nos arts. 77, IV e 378, do atual Código de Processo Civil (penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça) - Reforma - Necessidade - Penalização inaplicável, na hipótese - A não localização do bem possibilita ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação executiva - Inteligência do art. 4º, do DL nº 911/69, com as modificações operadas pela Lei nº 13.043/2014.

Recurso do réu provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090458-39.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 18/08/2017).

Destarte, INDEFIRO o requerimento de fls. 246/249.

CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento.

Intime(m)-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
27/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 19:40

Expedição de Mandado.
14/07/2025 22:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:15

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:25

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 20:51

Conclusos para despacho
11/09/2024 20:45

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
26/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 19:13

Conclusos para despacho
09/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:09

Recebida a Petição Inicial
08/04/2024 13:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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