09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000457-72.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel de Almeida Pereira - - Guilherme Morais Toledo - Carlos do Nascimento Souza - Carlos do Nascimento Souza - GABRIEL DE ALMEIDA PEREIRA e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, CARLOS DO NASCIMENTO SOUZA, a pagar aos autores, GABRIEL DE ALMEIDA PEREIRA e GUILHERME MORAIS TOLEDO, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 103.586,46 (cento e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora.

II JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a reconvenção apresentada, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, dada a sua inépcia.

Em razão da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na ação principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas de sucumbência fica, contudo, suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP)
08/09/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:54

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 12:57

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 20:59

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:10

Decisão Determinação
02/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:33

Expedição de Carta.
06/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2024 16:59

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012102-84.2024.8.26.0361

Justica Publica

Carlos Roberto Galvao Junior

Advogado: Coutinho &Amp; Zambotto Advogados Associados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1066600-50.2025.8.26.0053

Sidnei Aparecido Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1002692-44.2025.8.26.0659

Manuel Messias Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Alais de Sousa Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0001139-03.2025.8.26.0360

Ipe-Amarelo Centro Educacional LTDA - Ep...

Eliana Aparecida Peixoto dos Santos

Advogado: Alexandre Mazzafero Grazi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1040632-32.2024.8.26.0577

Carla Toledo de Paula

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Anderson Camino Rodrigues Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 07:31

Exibir Processo