04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010878-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Luiz Pereira - Ana Maria Pereira Jacometto -

Vistos.

Cumpra-se decisão superior.

Pelo Tribunal de Justiça foi confirmada sentença - fls 157/161.

Assim, defiro o pedido retro para DETERMINAR ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto que proceda à margem da matrícula nº 20.177 averbação de que por sentença transitada em julgado em 16/05/2025 foi declarada NULA a doação de 50% do imóvel feita por FRANCISCA, acima qualificada, devendo ser revertido à doadora para futuro inventário e na parte mantida (50%), foi determinada sua colação no processo de inventário da RÉ, acima qualificada, conforme sentença abaixo transcrita ipsis litteris. "

Vistos.

Trata-se de ação de anulação de doação, com prestação de contas e pedido indenizatória.

A AUTORA FRANCISCA pede revogação da doação que fez à filha, com reserva de usufruto, por ingratidão e por ser universal.

Decido.

FRANCISCA, donatária, revogou poderes dos Advogados a fls. 107, em 02/05/2022, sem constituir novos Procuradores até seu óbito em 06/07/2023 (fls. 119).

Isso, pois, leva à extinção do feito em relação à sua pessoa, antes mesmo de seu falecimento e conforme despacho de fls. 114.

Com isso, o feito perde seu objeto no que se refere (i) ao pedido de prestação de contas (de interesse exclusiva da usufrutária e renunciado pelo comportamento contrário à sua continuidade pela revogação em vida de poderes dos Advogados) e (ii) revogação por ingratidão (pelo mesmo motivo).

Mas a doação é considerada adiantamento de herança e na parte que supere o disponível deve ser inventariada: CC.

Art. 544.

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Art. 549.

Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Permanecendo um filho nos autos, Co-Autor, tem ele interesse processual e patrimonial para pedir a nulidade da doação na parte da legítima.

Dessa forma, DECLARO NULA a doação de 50% do imóvel doado à AUTORA, devendo ser revertido à DOADORA e para futuro inventário e na parte mantida (50%) DETERMINO sua colação no processo de invenário pela DONATÁRIA (Ré).

JULGO EXTINTO o feito em relação a FRANCISCA, pela ausência de constituição de novos procuradores quando ainda viva pelo transcurso integral do prazo de fls. 114.

Custas e honorários que fixo em R$ 1.000,00 a cargo da RÉ em favor dos Procuradores de ANTONIO (co-autor).

PRIC Servirá a presente por cópia digitada como mandado de averbação.

A parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se. - ADV: DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:05

Ato ordinatório
30/05/2025 17:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:51

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:03

Conclusos para despacho
17/10/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 15:28

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
23/01/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 09:05

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:37

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
21/04/2022 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 11:47

Expedição de Carta.
01/04/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 08:05

Expedição de Certidão.
31/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2022 15:23

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 06:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 10:32

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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