TJSP - 0014853-36.2007.8.26.0562

1ª instância - 12 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO LUSIADA

CNPJ: 58.207.572/0001-26

Advogados

TALITA AGRIA PEDROSO

OAB: 178935/SP

CPF *93.***.*58-19

ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

OAB: 42685/SP

CPF *81.***.*39-68

BETANIA LOPES PAES

OAB: 174499/SP

CPF *53.***.*61-33

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB: 490032/SP

CPF *12.***.*59-67

FABIANA CARVALHO RIBEIRO DA SILVA

OAB: 190647/SP

CPF *52.***.*49-09

BRUNA SANTOS LIMA

OAB: 522705/SP

CPF *32.***.*97-22

GABRIEL FERNANDES MARQUES

OAB: 495192/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014853-36.2007.8.26.0562 (562.01.2007.014853) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Lusíada - C.A.S.C. -

    Vistos.

    Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Carlos Alberto Silva Campos em face da Fundação Lusíada, sob alegação de que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais e, portanto, de natureza alimentar.

    Determinada a juntada de documentos complementares, o executado esclareceu que os depósitos identificados sob a denominação TRANSBRASA correspondem à remuneração de vínculo empregatício formal, e que os créditos realizados sob os nomes de Mônica de Almeida Cardoso, Camila de Almeida Carneiro Santos e Márcia de Almeida Carneiro decorrem de serviços autônomos prestados à Escola de Enfermagem El Shaday, juntando documentos comprobatórios.

    Com efeito, o artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, salários e remunerações de qualquer natureza, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a proteção se estende inclusive a depósitos em conta bancária quando comprovada a origem alimentar, não se descaracterizando a natureza da verba pelo simples ingresso em conta corrente.

    No caso dos autos, os elementos trazidos pelo executado são suficientes para demonstrar que parte dos valores bloqueados possuem inequívoca natureza alimentar, devendo ser liberados.

    Para fins de clareza e de futura execução da decisão, detalho os valores atingidos pela constrição e o tratamento a ser dado a cada um: Valores bloqueados (SISBAJUD) Nu Pagamentos (Nubank): R$ 2.338,20 - bloqueio efetivado em 07/05/2025.

    Banco Santander: R$ 140,00 - bloqueio em 07/05/2025.

    Caixa Econômica Federal: R$ 26,34 - bloqueio em 07/05/2025.

    Total bloqueado: R$ 2.504,54.

    Valores a serem liberados (natureza alimentar comprovada) Santander - R$ 140,00: verba remuneratória (salário).

    Libera-se.

    Nubank - até R$ 1.230,00: entradas identificadas em 07/05/2025, oriundas de prestação de serviços para a Escola de Enfermagem El Shaday, que já integravam o saldo no momento do bloqueio.

    Também se libera.

    Valores que permanecem bloqueados (sem origem comprovada) Nubank - R$ 1.108,20 (remanescente).

    Caixa Econômica Federal - R$ 26,34.

    Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar a liberação dos valores acima identificados como de natureza alimentar (R$ 140,00 no Santander e até R$ 1.230,00 no Nubank), permanecendo bloqueados os montantes de R$ 1.108,20 no Nubank e R$ 26,34 na Caixa Econômica Federal, os quais somente serão levantados após a preclusão desta decisão, salvo ulterior comprovação de origem que justifique a proteção legal.

    Intime-se. - ADV: BRUNA SANTOS LIMA (OAB 522705/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), GABRIEL FERNANDES MARQUES (OAB 495192/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP), TALITA AGRIA PEDROSO (OAB 178935/SP), BETANIA LOPES PAES (OAB 174499/SP)

  • 01/09/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:32

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 29/08/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 03:12

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:39

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/04/2025 16:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 08:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2025 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 19:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 02:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2024 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 18:38

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/08/2023 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/05/2023 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 11:06

    Decisão

  • 09/05/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 11:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:43

    Autos no Prazo

  • 23/03/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 15:34

    Autos no Prazo

  • 15/12/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 11:02

    Autos no Prazo

  • 16/08/2022 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 10:27

    Decisão Determinação

  • 30/06/2022 16:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/06/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 16:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/05/2022 16:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/05/2022 14:37

    Autos no Prazo

  • 30/05/2022 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2022 14:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 19:01

    Serventuário

  • 18/02/2022 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 18:43

    Serventuário

  • 14/02/2022 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 18:15

    Serventuário

  • 10/02/2022 17:09

    Decisão

  • 07/02/2022 17:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/02/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 18:40

    Serventuário

  • 31/01/2022 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2022 16:02

    Autos no Prazo

  • 14/01/2022 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2022 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2021 18:25

    Autos no Prazo

  • 02/12/2021 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 12:54

    Penhora Deferida

  • 30/11/2021 18:33

    Serventuário

  • 24/11/2021 18:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/11/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2021 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 18:39

    Serventuário

  • 10/11/2021 16:54

    Autos no Prazo

  • 10/11/2021 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 15:02

    Decisão

  • 05/11/2021 17:35

    Serventuário

  • 27/10/2021 18:55

    Serventuário

  • 27/10/2021 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2021 17:30

    Autos no Prazo

  • 22/10/2021 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2021 14:58

    Serventuário

  • 18/10/2021 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 16:37

    Serventuário

  • 04/10/2021 16:35

    Decisão

  • 27/09/2021 18:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/09/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 15:21

    Serventuário

  • 24/09/2021 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2020 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2020 17:11

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2020 17:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2020 18:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2020 09:31

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/03/2020 09:30

    Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos

  • 17/02/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 11:20

    Serventuário

  • 17/02/2020 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2020 15:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2020 10:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/02/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 16:50

    Autos no Prazo

  • 04/02/2020 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2019 16:04

    Mudança de Classe Processual

  • 23/08/2019 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 16:06

    Autos no Prazo

  • 13/08/2019 10:13

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 12:15

    Serventuário

  • 08/02/2019 13:26

    Serventuário

  • 08/02/2019 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2019 18:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 11:10

    Autos no Prazo

  • 15/01/2019 11:07

    Decisão

  • 19/12/2018 14:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/12/2018 10:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2018 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2018 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2018 11:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/12/2018 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2018 15:23

    Autos no Prazo

  • 30/11/2018 15:21

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 26/11/2018 15:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 15:30

    Serventuário

  • 21/11/2018 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2018 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 14:18

    Autos no Prazo

  • 01/11/2018 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2018 13:15

    Decisão

  • 23/10/2018 16:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/10/2018 18:51

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 16:25

    Serventuário

  • 09/10/2018 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2018 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2018 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2018 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2018 11:01

    Autos no Prazo

  • 21/09/2018 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2018 10:53

    Decisão

  • 17/09/2018 16:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2018 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 15:38

    Serventuário

  • 04/09/2018 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2018 16:19

    Serventuário

  • 23/08/2018 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 16:55

    Autos no Prazo

  • 21/08/2018 16:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2018 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2018 16:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/07/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 16:23

    Serventuário

  • 13/07/2018 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2018 16:59

    Serventuário

  • 02/07/2018 16:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/06/2018 10:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/06/2018 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2018 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2018 17:40

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 21/06/2018 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2018 16:40

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 12/07/2017 11:24

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/06/2017 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2017 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2017 10:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 15/05/2017 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2017 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2017 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2017 15:37

    Ato ordinatório

  • 17/04/2017 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2017 11:28

    Decisão

  • 31/03/2017 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2017 15:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2017 10:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/03/2017 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2017 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2017 17:06

    Decisão

  • 02/03/2017 17:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/02/2017 10:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/02/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2017 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2017 13:57

    Decisão

  • 15/12/2016 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2016 12:51

    Decisão

  • 05/12/2016 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2016 11:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/12/2016 17:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/11/2016 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2016 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2016 16:54

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2016 14:23

    Decisão

  • 13/09/2016 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2016 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2016 16:21

    Ato ordinatório

  • 31/08/2016 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2016 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2016 11:02

    Decisão

  • 23/08/2016 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2016 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2016 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2016 14:08

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 14:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2016 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2016 16:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/07/2016 10:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/07/2016 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2016 17:21

    Ato ordinatório

  • 19/07/2016 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2016 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2016 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2016 15:49

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/10/2015 17:16

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 05/10/2015 14:38

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 02/09/2015 14:39

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 07/08/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2015 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2015 18:47

    Decisão

  • 03/08/2015 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2015 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2015 17:12

    Ato ordinatório

  • 27/07/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2015 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2015 18:00

    Decisão

  • 16/07/2015 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2015 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2015 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2015 11:32

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 15:20

    Decisão

  • 03/07/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2015 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2015 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2015 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2015 12:28

    Decisão

  • 29/06/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2015 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2015 15:17

    Ato ordinatório

  • 17/06/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2015 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 16:53

    Decisão

  • 10/06/2015 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2015 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2015 16:29

    Decisão

  • 12/05/2015 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2015 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2015 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 16:39

    Ato ordinatório

  • 04/05/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2015 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2015 19:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/04/2015 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2015 15:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/04/2015 16:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/04/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2015 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2015 14:26

    Ato ordinatório

  • 13/04/2015 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2015 14:33

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 26/03/2015 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2014 14:08

    Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 15/10/2013 11:45

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 14/10/2013 17:20

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 02/08/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 25/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2013 12:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 02/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2013 12:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 29/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 09/05/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 26/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2013 12:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 05/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2013 16:20

    Recebimento de Carga

  • 04/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2013 11:15

    Carga ao Advogado

  • 25/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2013 12:01

    Desarquivamento Deferido

  • 21/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2012 17:15

    Retorno ao Arquivamento

  • 30/01/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/10/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 26/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/10/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 26/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/08/2011 12:15

    Desarquivamento Deferido

  • 15/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2010 14:27

    Arquivamento

  • 18/08/2010 12:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 17/08/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 22/07/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 08/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 24/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2010 12:00

    Retorno do Setor

  • 17/05/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 01/04/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/03/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/02/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/02/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/02/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/01/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/01/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/01/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 15/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/11/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/11/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/10/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/03/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/03/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/02/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/01/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/12/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/12/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 19/10/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/09/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 15/08/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/07/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/07/2007 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2007 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2007 12:00

    Sentença Proferida

  • 31/05/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/05/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2007 16:21

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2007 15:31

    Carga à Vara Interna

  • 03/05/2007 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2007

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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