28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025647-26.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Constato que os embargos à execução fiscal se limitaram a impugnar 32 das 48 CDAs que instruem a Execução Fiscal nº 1517124-02.2022.8.26.0114.

A sentença acolheu parcialmente a pretensão, reconhecendo a inexigibilidade de 32 inscrições e determinando o prosseguimento da execução em relação a 7 delas.

Todavia, em uma análise prima facie, verifica-se aparente inconsistência, pois a sentença faz menção a CDAs que não parecem ter sido objeto de pedido de anulação, o que deverá ser melhor esclarecido pela embargante, ora apelada.

Verifico, ainda, que a embargante juntou aos autos apenas os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) referentes a 27 veículos (fls. 35/61), sem promover a vinculação direta entre tais documentos e as CDAs impugnadas na petição inicial.

Considerando que não compete ao juízo realizar esse trabalho de organização processual, intime-se a parte embargante (ora apelada) para, no prazo de 15 (quinze) dias, relacionar cada extrato do SNG juntado às fls. 35/61 com a respectiva CDA indicada do pedido da inicial (fls. 20/21), indicando expressamente a página em que se encontra a tela do gravame e a página em que se encontra a CDA correspondente, de modo a facilitar a conferência por esta Relatora.

Fica vedada a juntada de novos documentos, tratando-se apenas de organização do material já constante dos autos.

Ressalte-se que é de interesse da própria embargante cumprir a presente determinação, pois, embora a Fazenda Pública não tenha recorrido questionando especificamente cada CDA, impugnou a matéria de fundo.

Caso não seja possível identificar, de forma clara, quais CDAs estão efetivamente abrangidas pelas teses defensivas, o julgamento poderá ser-lhe desfavorável.

Intime-se. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1º andar
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:28

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
09/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:27

Reativação de Processo Suspenso
09/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:02

Suspensão do Prazo
03/04/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:59

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
28/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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