10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013186-65.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dacar Multimarcas - José Marcos da Silva -

Vistos.

Fls. 110/116: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença de fls. 103/106 alegando erro e omissão em sua condenação ao pagamento dos danos materiais afirmando que vem arcando com o pagamento dos IPVAs e que já procedeu a transferência e licenciamento do veículo.

Manifestação do embargado a fls. 121/124.

Conheço os embargos de declaração, posto que tempestivos e é o caso de negar-lhes provimento.

O comprovante apresentado pelo embargante do pagamento do IPVA a fls. 114, já anteriormente juntado a fls. 66, refere-se ao ano exercício de 2025, no entanto, não houve a condenação do réu no ressarcimento de tal valor, uma vez que a condenação recaiu para o ressarcimento dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Especificamente em relação ao IPVA do exercício de 2021, em que pese o réu/embargante alegar que realizou o pagamento, nada comprovou.

Em relação a alegação de que procedeu ao pagamento das taxas de transferência e licenciamento, verifico que esta foi realizada em 16/08/2025 (fls. 115), posteriormente a prolação da sentença, portanto.

Assim, o réu apenas cumpriu parte do que foi condenado na sentença, não havendo o que se falar em erro ou omissão do juízo.

Consigo por fim, que conforme constou no dispositivo da sentença, os valores desembolsados pelo autor, deverão ser devidamente comprovados no incidente de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo-se hígida a sentença de fls. 103/106.

Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), DENILSON ROBERTO MALANDRIN JUNIOR (OAB 499363/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:23

Juntada de Mandado
12/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 09:37

Expedição de Mandado.
05/06/2024 20:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 08:15

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:48

Expedição de Carta.
23/02/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 14:49

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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