09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003355-57.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Cristina Gomes Bordin - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM PESSOAL URV.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. 1.

OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) INCIDEM SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, COM EXCEÇÃO, APENAS, DAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU ESPECÍFICA. 2.

TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE, PAGA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, A VERBA DENOMINADA "VANTAGEM PESSOAL URV" DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Leonardo Oliveira Marino (OAB: 390057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:41

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:00

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:52

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:32

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 13:30

Distribuído por sorteio
28/02/2025 13:14

Processo Cadastrado
27/02/2025 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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