TJSP - 1003926-90.2025.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003926-90.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Cassia Luiza de Souza - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE 09/12/2021; (II) A NATUREZA MISTA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TAXA SELIC POSSUI NATUREZA MISTA, SERVINDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A TAXA SELIC INCIDE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TAXA SELIC APLICA-SE DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 927; LEI 9.099/95, ART. 55; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.541.360/SP, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.04.2025; STF, RE 1.437.482-AGR, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001907-22.2025.8.26.0291, REL.
FÁBIO FRESCA, J. 20.08.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 17:08
Prazo
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08/09/2025 17:08
Prazo
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08/09/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 17:04
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 12:09
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2025 08:53
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 13:29
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 14:36
Processo Cadastrado
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30/07/2025 12:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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