11/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:43

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 10:01

Prazo
09/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035995-74.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Bruno Texeira de Abreu - Apdo/Apte: Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

ENTIDADE ABERTA.

NEGATIVA DE APORTES E CONTRIBUIÇÕES ESPORÁDICAS.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/LUCROS CESSANTES E RECONVEÇÃO.I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES PROMOVIDA POR PARTICIPANTE CONTRA ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES E PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, DECLARANDO O DIREITO DO AUTOR EM REALIZAR APORTES ESPORÁDICOS CONFORME CONTRATO, ALÉM DE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ; (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA; (III) A INÉPCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES PELO AUTOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

PROVA PERICIAL ATUARIAL DESNECESSÁRIA, VISTO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS SÃO ESSENCIALMENTE DE DIREITO. 4.

CONTRIBUIÇÕES ESPORÁDICAS NEGADAS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITOS CONFERIDOS À PARTICIPANTE PELO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E QUE, PORTANTO, PODEM SER EXERCIDOS. 5.

RECONVENÇÃO.

INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO.

ALTERAÇÕES HAVIDAS NO CENÁRIO MACROECONÔMICO QUE CONSTITUEM RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 6.

INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, § 2º, DO CDC. 7.

RESSARCIMENTO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

PEDIDOS GENÉRICOS.

AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA A RESPEITO DO PREJUÍZO ALEGADO E DOS LUCROS QUE DEIXOU DE AUFERIR.

MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS EM CORREÇÃO AO DEFEITO CONSTATADO.

INÉPCIA DO PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA INICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO.8.

SENTENÇA MANTIDA.9.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Corbellini Lima Chiacchio (OAB: 111833/SP) - Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues (OAB: 84676/RJ) - 5º andar
05/09/2025 17:01

Acórdão registrado
05/09/2025 16:44

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:30

Não-Provimento
04/09/2025 13:30

Julgado
04/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:05

Ato ordinatório
19/08/2025 09:54

Inclusão em Pauta
12/08/2025 13:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:19

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:49

Distribuído por sorteio
13/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/09/2024 10:52

Processo Cadastrado
05/09/2024 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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