09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012660-82.2024.8.26.0320 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valter Tedde Frezza - Moacir Baquião - Diante do exposto, 1- JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial na presente ação.

O embargante pagará as custas e as despesas processuais, bem como os honorários de 10% do valor da causa. 2- Quanto ao processo de embargos à execução de n. 1013025-39.2024, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

O embargante pagará as custas e honorários de 10% do valor da causa.

Prossiga-se apenas pelo presente, juntando-se cópia no outro e nas execuções, providenciando nos dois embargos a extinção no sistema após o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida na sentença, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), OTAVIO DIAS BREDA (OAB 276990/SP), TATIANA NEGRUCCI LEISTER (OAB 340813/SP)
08/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:18

Julgada improcedente a ação
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:05

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:39

Apensado ao processo
04/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
28/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:31

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 13:27

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:37

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:25

Mantida a Decisão Anterior
27/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 23:08

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:07

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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