04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502530-13.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Pedro Henrique Sertorio -

Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução.

Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias.

Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial.

Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência.

Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias.

No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano.

Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E.

TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora.

Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud).

Inconformismo do exequente.

Não acolhimento.

Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência.

Execução, ademais, cujo início é recente.

Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento.

Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud.

Pretensão de repetição da diligência.

Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano.

Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'.

Limitação ao prazo de 30 dias.

Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor.

Razoabilidade.

Pedido ora deferido nestes termos.

Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel.

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha".

Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha".

Precedentes deste E.

Tribunal.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021.

No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5.

Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012).

Intime-se. - ADV: ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP)
03/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
03/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:46

Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:05

Conclusos para despacho
14/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:16

Remetido ao DJE para Republicação
06/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 04:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:22

Expedição de Carta.
03/09/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
03/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 13:48

Suspensão do Prazo
19/11/2023 03:40

Suspensão do Prazo
08/10/2023 02:15

Suspensão do Prazo
03/10/2023 15:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/09/2023 18:07

Bloqueio/penhora on line
20/09/2023 11:49

Conclusos para decisão
11/08/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 19:09

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 21:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 20:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 16:07

Juntada de Mandado
07/06/2023 09:52

Expedição de Mandado.
04/06/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 08:53

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 16:56

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 07:01

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:29

Expedição de Certidão.
13/09/2022 21:40

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 07:11

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:47

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 07:21

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:59

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2022 20:48

Decisão Determinação
23/06/2022 20:35

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:21

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 07:24

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:39

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 20:07

Expedição de Carta.
27/10/2021 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2021 07:01

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:55

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 22:03

Expedição de Carta.
10/06/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 07:11

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:25

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2021 12:16

Expedição de Carta.
07/03/2021 07:13

Expedição de Certidão.
24/02/2021 12:10

Expedição de Certidão.
24/02/2021 12:09

Recebida a Petição Inicial
23/02/2021 17:21

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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