02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007430-27.2022.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apda: Elida da Conceição Sanguinete (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bontempo Servicos de Cobrancas Ss Ltda Me - Apelado: CHARLES ROGER RAMOS (Espólio) - Apelada: Amanda Pignatari Lima Brussolo (Assistência Judiciária) -

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 273/279, que julgou procedente a ação de prestação de contas c.c. consignação em pagamento de aluguéis ajuizada por Elida da Conceição Sanguinete em face de Bontempo Serviços de Cobranças Ss Ltda.

Me e outros para RECONHECER a irregularidade do contrato de locação firmado em 19/09/2019, bem como da alteração contratual realizada em 25/08/2021; AUTORIZAR a autora a consignar em juízo os valores dos aluguéis vincendos, até que se esclareça definitivamente a questão da titularidade do imóvel; CONDENAR a imobiliária Bontempo a prestar contas de sua gestão, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550 do CPC, especificando detalhadamente o destino dado aos aluguéis recebidos desde o início do contrato, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora apresentar; DETERMINAR a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para apuração de possível ocorrência de ilícitos referentes à gestão do contrato; DETERMINAR a expedição de ofício à Procuradoria do Estado de São Paulo, dando-lhe ciência da presente sentença e da potencial situação de herança jacente, para que adote as providências cabíveis quanto à possível declaração de vacância, nos termos do artigo 1.822 do Código Civil.

Foram os réus condenados ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, alega a autora, em síntese, que deve ser reconhecida a posse legítima por ela exercida sobre o imóvel tratado nos autos.

Diz que desde 2019 exerce verdadeira posse com animus domini, ou seja, com a clara intenção de agir como titular do direito de propriedade, mesmo sem o respaldo jurídico formal da titularidade, afinal de contas, o suposto contrato de aluguel formalizado é juridicamente inexistente..

Argumenta que o reconhecimento, ainda que incidental, da posse legítima sobre o imóvel é absolutamente essencial para lhe proteger contra futuras ameaças possessórias, evitar controvérsias judiciais e fundamentar futura ação de usucapião com segurança jurídica e materialidade fática pré-constituída.

Menciona que o contrato de locação, embora firmado com pessoa já falecida e, portanto, nulo de pleno direito, foi celebrado sob total ignorância quanto ao óbito, o que confirma sua boa-fé subjetiva.

Postula, assim, a reforma da r. sentença, apenas para reconhecer expressamente que exerce, desde 2019, a posse direta, mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua Raphael Peangelo de Souza, nº 19, Jardim da Beleza, Carapicuíba/SP, com determinação de averbação deste reconhecimento no registro de imóveis (fls. 298/305).

Por sua vez, a ré Bontempo Imobiliária Ltda.

ME. interpôs recurso adesivo, sob a alegação, em síntese, que há nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotados os meios disponíveis para localização da corré Amanda, inclusive tendo havido endereços encontrados por meio de diligências realizadas pelo Juízo através de pesquisas em sistemas de informação, sem que se tenha tentado a citação pessoal nesses locais.

Afirma que conforme jurisprudência pacífica, há nulidade da citação por edital quando não precedida da tentativa real de citação nos endereços disponíveis, sendo nulos todos os atos processuais subsequentes.

Pede o provimento do recurso para que sejam declarados nulos todos os atos processuais decorrentes da ausência da citação, e por consequência se determine o retorno do processo para que seja garantida a ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 231, I, § 1º do CPC (fls. 316/324).

Recursos tempestivos, preparado o da ré (fls. 332/333) e respondidos (fls. 344/348, 359/364 e 365/369).

Há oposição ao julgamento virtual (fl. 382). É o relatório.

Aportados os autos eletrônicos nesta segunda instância, comparecem ambos os apelantes informando interesse na realização de eventual composição amigável e requerem a designação de audiência de conciliação (fls. 379 e 381).

Destarte, remetam-se os autos ao Setor competente.

Intimem-se, cumpra-se e, quando em termos, tornem me conclusos.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Paulo Roberto Quissi (OAB: 260420/SP) - Gustavo Borges Marques (OAB: 171856/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar
10/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Recurso adesivo
13/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:46

Ato ordinatório
09/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:33

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:15

Ato ordinatório
11/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 16:16

Juntada de Ofício
09/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:19

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:19

Expedição de Ofício.
24/03/2025 16:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:45

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
28/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:51

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
29/11/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:00

Determinada a Expedição de Edital
12/11/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 14:31

Juntada de Mandado
29/05/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:34

Expedição de Mandado.
28/05/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:20

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 03:02

Suspensão do Prazo
27/03/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:47

Ato ordinatório
18/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 17:48

Expedição de Ofício.
18/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:38

Conclusos para julgamento
14/03/2024 15:38

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:25

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:33

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:07

Conclusos para despacho
11/12/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:03

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 12:39

Conclusos para julgamento
07/11/2023 11:29

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:19

Ato ordinatório
29/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:03

Protocolo Juntado
01/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:55

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 11:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/08/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
02/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:09

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:16

Determinada a Expedição de Edital
31/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 09:58

Ato ordinatório
23/05/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 10:27

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:26

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
13/04/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 12:10

Ato ordinatório
29/03/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 20:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 10:51

Expedição de Carta.
26/01/2023 10:50

Expedição de Carta.
26/01/2023 10:48

Expedição de Carta.
26/01/2023 10:48

Expedição de Carta.
26/01/2023 10:47

Expedição de Carta.
26/01/2023 10:47

Expedição de Carta.
26/01/2023 10:47

Expedição de Carta.
24/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:39

Conclusos para despacho
09/01/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:15

Ato ordinatório
13/12/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 11:19

Expedição de Mandado.
09/11/2022 11:17

Expedição de Mandado.
08/11/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:03

Ato ordinatório
29/10/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 17:18

Expedição de Carta.
19/10/2022 17:18

Expedição de Carta.
19/10/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 12:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 17:05

Expedição de Carta.
31/08/2022 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/08/2022 12:42

Evoluída a classe de 45 para 7
29/08/2022 14:39

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:38

Expedição de Certidão.
24/08/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:56

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 12:54

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/08/2022 11:00

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:59

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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