01/09/2025 17:18

Recebida a denúncia
01/09/2025 15:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:36

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 15:47

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:47

Juntada de Mandado
21/08/2025 14:47

Juntada de Mandado
21/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509321-23.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Roubo - PAULO SERGIO DE SOUZA -

Vistos. 1.

Trata-se de prisão em flagrante de Gabriel Ramos Albuquerque e Paulo Sergio de Souza, pela prática, em um juízo de cognição sumária, dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, inc.

II, e § 2º-A, inc.

I, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA). É o relatório.

Decido. 2.

De início, anoto que, em respeito à Súmula Vinculante n. 11, é necessária a manutenção das algemas nesta audiência, pois os custodiados se encontram na cadeia pública com diversos outros presos, e pouco contingente policial para assegurar a segurança de todos.

Os autos estão material e formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e dos próprios custodiados, bem como esses foram devidamente cientificados de seus direitos constitucionais.

Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa aos custodiados.

Ressalte-se, por fim, que se cuida de hipótese de flagrante impróprio (art. 302, III, CPP).

Diante disso, presente a situação de flagrante impróprio, prevista no art. 302, III, CPP, HOMOLOGO o auto de prisão e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que os custodiados foram detidos.

Passo à análise da necessidade de decretação da prisão preventiva.

Nos termos do art. 310, II e III, CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante e sendo legal referida prisão, o juiz deve verificar a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, se inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e se presentes os requisitos para a preventiva (art. 312, CPP), ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

No caso, verifico que se fazem presentes indícios suficientes de autoria e prova da crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, inc.

II, e § 2º-A, inc.

I, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA), conforme boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, além da palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante e do depoimento da vítima.

E, no mais, também se verifica o risco concreto à ordem pública, haja vista o risco de que os custodiados reiterem a prática de condutas criminosas (art. 312, CPP).

E assim se vê, porquanto os custodiados foram presos por crimes concretamente graves, diante das circunstâncias envolvidas, haja vista que atuaram com violência desproporcional, com um 'golpe de gravata' contra a vítima, além de ameaça com arma de fogo e envolvimento de adolescente.

Logo, evidente a periculosidade concreta dos custodiados, o que indica a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.

Ou melhor, os custodiados foram detidos em momento logo após o cometimento de delito com violência e ameaça, em concurso de agentes, o que revela, a princípio, a sua personalidade criminosa e o risco de que voltem a delinquir.

Não bastasse, verifica-se que os custodiados possuem diversas outras anotações em sua folha de antecedentes quanto a atos infracionais cometidos durante a menoridade, o que, no caso, somado à gravidade concreta da conduta, configura circunstância que reforça o risco de recidiva criminosa (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2220260-12.2025.8.26.0000).

Vale dizer, a garantia da ordem pública faz-se necessária, uma vez que, soltos, os custodiados muito provavelmente voltarão a praticar condutas delituosas.

Ainda, os crimes que os custodiados são investigados têm, somados, pena máxima cominada em abstrato superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP.

Por fim, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP seria insuficiente, ante o comportamento dos custodiados, que são constantemente presos/apreendidos e processados e, mesmo assim, voltam a delinquir.

Dessarte, sendo a prisão cautelar necessária, a sua manutenção não afronta a presunção de inocência, já que não tem por fundamento um precoce reconhecimento de culpa, mas a previsibilidade do dano que representará a liberdade do custodiado para a ordem pública.

Assim, presentes o fumus comissi delicti, consistente no juízo de certeza acerca da materialidade e existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, evidenciado pelo modus operandi dos custodiados, é de ser mantida a custódia cautelar máxima.

Desse modo, indispensável a conversão da prisão em flagrante em preventiva quanto aos custodiados.

Diante do exposto, HOMOLOGO o flagrante e, com fundamento nos arts. 302, III, 310, II, 312 e 313, I, CPP CONVERTO a prisão em flagrante dos custodiados Gabriel Ramos Albuquerque e Paulo Sergio de Souza em prisão preventiva. 3.

Expeça-se o respectivo mandado de prisão, fazendo-se as comunicações oportunas. 4.

Sem prejuízo, desde já, OFICIE-SE à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de eventual excesso por parte do policial militar envolvido nos fatos, conforme as supostas agressões sofridas pelo custodiado Paulo. 5.

Servirá a presente para todos os ofícios necessários.

Intimem-se e realizem as diligências necessárias. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP)
20/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:52

Mudança de Magistrado
20/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 11:49

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:31

Mudança de Magistrado
20/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/08/2025 04:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 04:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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