02/09/2025 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000642-84.2010.8.26.0466 (466.01.2010.000642) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Agnaldo Saturnino Alves - Banco do Brasil S/A - Foi fixada a seguinte tese no julgamento do Tema 285 do STF: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. 'Dessa forma, faz-se necessário o levantamento da suspensão.

Promova a serventia o cadastramento do levantamento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico, com o lançamento da movimentação "14975".

Dando prosseguimento ao feito.

Manifeste-se a parte autora acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo que o recebimento das diferenças de correção monetária dos planos econômicosdepende da adesão ao acordo coletivo que deverá ser realizado no prazo de 24 meses conforme estipulado pela ADPF 165, que se encerra em 09/06/2027.

A habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br), no qual constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação dos interessados.

Efetuada a adesão, deverá a parte autora comprovar nos autos, observando-se a data limite acima estabelecida.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), LUÍS HENRIQUE PIERUCHI (OAB 155644/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
03/08/2025 17:21

Suspensão do Prazo
15/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 08:33

Suspensão do Prazo
14/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 01:52

Suspensão do Prazo
30/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 23:44

Suspensão do Prazo
05/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
28/01/2024 14:19

Suspensão do Prazo
28/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
11/11/2023 22:53

Suspensão do Prazo
22/10/2023 21:43

Suspensão do Prazo
09/10/2023 23:10

Suspensão do Prazo
19/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:33

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:47

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 11:06

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 06:06

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:10

Expedição de Certidão.
16/12/2022 06:29

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 03:57

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:26

Suspensão do Prazo
22/10/2022 02:32

Suspensão do Prazo
03/10/2022 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/09/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 16:41

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:23

Expedição de Certidão.
10/08/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
09/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 16:55

Conclusos para decisão
02/06/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2021 15:30

Autos no Prazo
03/09/2020 15:53

Autos no Prazo
03/09/2020 13:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/08/2018 10:04

Autos no Prazo
01/08/2018 10:01

Expedição de Certidão.
24/07/2018 15:40

Serventuário
24/07/2018 13:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 12:51

Conclusos para despacho
03/07/2018 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 15:49

Autos no Prazo
13/04/2018 15:46

Expedição de Certidão.
13/04/2018 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/04/2018 13:42

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 11:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/04/2018 16:02

Conclusos para despacho
14/02/2018 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 14:28

Autos no Prazo
01/02/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 15:21

Conclusos para despacho
10/11/2017 15:46

Autos no Prazo
10/11/2017 13:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 18:32

Decisão
25/10/2017 17:54

Expedição de Certidão.
25/10/2017 16:39

Conclusos para despacho
01/09/2017 16:41

Autos no Prazo
01/09/2017 16:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 14:56

Conclusos para despacho
04/08/2017 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 14:49

Autos no Prazo
02/06/2017 14:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2017 08:47

Decisão
24/05/2017 16:06

Expedição de Certidão.
24/05/2017 12:27

Conclusos para despacho
23/01/2017 11:26

Autos no Prazo
20/01/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 14:47

Decisão
17/01/2017 14:41

Expedição de Certidão.
16/01/2017 12:43

Conclusos para despacho
24/08/2016 13:17

Autos no Prazo
24/08/2016 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016 09:51

Forma de Tramitação Alterada
18/08/2016 16:55

Decisão
17/08/2016 13:04

Expedição de Certidão.
17/08/2016 10:11

Conclusos para despacho
15/04/2016 12:43

Autos no Prazo
15/04/2016 10:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 13:24

Decisão
13/04/2016 15:24

Expedição de Certidão.
12/04/2016 11:26

Conclusos para despacho
11/11/2015 10:52

Autos no Prazo
11/11/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2015 17:02

Forma de Tramitação Alterada
06/11/2015 18:24

Decisão
06/11/2015 11:29

Expedição de Certidão.
05/11/2015 09:00

Conclusos para despacho
03/07/2015 15:20

Autos no Prazo
03/07/2015 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 09:51

Forma de Tramitação Alterada
01/07/2015 18:09

Decisão
01/07/2015 14:02

Expedição de Certidão.
01/07/2015 09:00

Conclusos para despacho
27/02/2015 14:44

Autos no Prazo
27/02/2015 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 09:51

Forma de Tramitação Alterada
19/02/2015 18:02

Decisão
19/02/2015 13:10

Expedição de Certidão.
05/02/2015 09:00

Conclusos para despacho
26/09/2014 14:01

Autos no Prazo
26/09/2014 11:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2014 14:27

Forma de Tramitação Alterada
23/09/2014 14:08

Decisão
22/09/2014 13:15

Expedição de Certidão.
22/09/2014 09:26

Conclusos para despacho
16/05/2014 13:25

Autos no Prazo
16/05/2014 13:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 15:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/05/2014 13:17

Expedição de Certidão.
06/05/2014 09:00

Conclusos para despacho
03/05/2014 04:14

Suspensão do Prazo
13/12/2013 15:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2013 13:16

Autos no Prazo
12/12/2013 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013 18:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/12/2013 14:20

Expedição de Certidão.
05/12/2013 09:57

Conclusos para despacho
05/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
02/08/2013 14:38

Remetido ao DJE
26/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2013 00:00

Despacho Proferido
25/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2013 00:00

Despacho Proferido
19/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2012 00:00

Despacho Proferido
06/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2012 00:00

Despacho Proferido
17/01/2012 00:00

Despacho Proferido
17/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2011 00:00

Despacho Proferido
02/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2011 00:00

Despacho Proferido
27/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2010 00:00

Despacho Proferido
25/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
18/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2010 00:00

Despacho Proferido
16/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2010 00:00

Despacho Proferido
23/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2010 00:00

Despacho Proferido
22/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/06/2010 08:45

Expedição de Certidão.
28/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2010 15:33

Recebimento de Carga
25/06/2010 15:13

Carga Outro
25/06/2010 00:00

Sentença Proferida
25/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2010 16:34

Recebimento de Carga
24/05/2010 10:37

Carga ao Advogado
24/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
17/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2010 00:00

Despacho Proferido
14/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
16/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2010 00:00

Despacho Proferido
12/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2010 00:00

Despacho Proferido
22/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2010 09:23

Recebimento de Carga
17/03/2010 11:06

Carga à Vara Interna
16/03/2010 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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