TJSP - 1001683-93.2024.8.26.0073
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:40
Prazo Intimação - 30 Dias
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29/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-93.2024.8.26.0073 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Maria do Carmo da Silva Luiz (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe NEGAR PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
IMPROCEDÊNCIA.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO AOS BANCOS REQUERIDOS.
A AUTORA ALEGA SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS CONTRAÍDOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE AS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM SER INCLUÍDAS NO CÔMPUTO UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO OU NÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.
SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR SE, MESMO EXCLUÍDAS AS CONTRATAÇÕES CONSIGNADAS, AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS PODEM SER OBJETO DE REPACTUAÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: O SOMATÓRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI, CONFORME ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022.
A LEGISLAÇÃO VEDA A INCLUSÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, H, DECRETO 11.150/2022).
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Rodrigues Minatel (OAB: 239441/SP) (Defensor Público) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 23:00
Acórdão registrado
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27/08/2025 22:03
Julgado virtualmente
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18/08/2025 10:53
Julgamento Virtual Iniciado
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 14:40
Expedido Termo de Intimação
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30/04/2025 11:25
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 11:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/04/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 15:05
Expedido Termo de Intimação
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29/04/2025 14:13
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 11:18
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 10:48
Processo Cadastrado
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11/04/2025 10:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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07/04/2025 13:12
Devolução de Processo ao 1º Grau
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07/04/2025 10:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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