TJSP - 0005284-29.2023.8.26.0019

1ª instância - 01 Criminal de Americana

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO FERNANDES JUNIOR

CPF *25.***.*12-81

Advogados

LARISSA KAROLINE PEREIRA

OAB: 410849/SP

CPF *83.***.*20-46

Terceiro

Partes

DEIVSON LIMA DE ARAUJO

CPF *95.***.*64-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WILSON JUNIOR RODRIGUES

CPF *09.***.*87-09

REGINALDO VAGNER MIRANDA

CPF *72.***.*89-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 07:02

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2025 14:12

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2025 15:30

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 21/08/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005284-29.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGERIO FERNANDES JUNIOR - Por sentença de 19/08/2025, ", JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a ROGERIO FERNANDES JUNIOR às penas de 02 (dois) anos e quatro (04) meses de reclusão, regime inicial fechado, pela reincidência e onze (11) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigos 61, I; 65, III, 'd', todos do Código Penal.

    Observe-se a impossibilidade de aplicação do benefício do artigo 44 do CP por se cuidar de reincidência específica (passagens por crimes patrimoniais) e por haver prova de que a substituição não seria devida para a repreensão e retribuição da conduta.

    Idem para o sursis (reincidência).

    Não existem provas dos danos sofridos ou reclamação de prejuízo, provado, com instauração do contraditório a respeito.

    Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório.

    Isento o réu das custas, assistido por defensora nomeada e presumida a necessidade (fl. 322).

    Vinculados os objetos com o crime reconhecido, decreto as suas perdas em favor da União, determinando destruição, observando o regramento próprio, mediante certidão.

    Faculto recurso em liberdade, porque assim o réu vem respondendo aos atos do processo, mantidas eventuais medidas cautelares, acaso impostas quando da concessão de benesse processual, até trânsito em julgado.

    Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.

    P.I.C." - ADV: LARISSA KAROLINE PEREIRA (OAB 410849/SP)

  • 20/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 17:06

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 11:36

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 15/08/2025 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 11:31

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 11:31:24, 1ª Vara Criminal.

  • 14/08/2025 11:31

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 11:31:11, 1ª Vara Criminal.

  • 03/07/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 04:15:00, 1ª Vara Criminal.

  • 02/07/2025 11:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 11:06:07, 1ª Vara Criminal.

  • 10/06/2025 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 14:23

    Juntada de Mandado

  • 01/05/2025 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 16:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 04:10:43, 1ª Vara Criminal.

  • 15/04/2025 16:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 04:10:35, 1ª Vara Criminal.

  • 14/04/2025 15:53

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 07/04/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 14:33

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2025 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 14:33

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2025 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 11:48

    Protocolo Juntado

  • 20/02/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 13:30

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 13/02/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 13:45

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/01/2025 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 14:20

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2025 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2025 13:06

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2024 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 11:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2024 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2024 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:27

    Recebida a denúncia

  • 01/11/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 07:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/10/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:09

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 03:09:00, 1ª Vara Criminal.

  • 25/09/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:07

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:03

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 15:03

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 15:03

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:02

    Protocolo Juntado

  • 25/09/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:01

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:59

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:58

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 14:58

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:57

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:57

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:56

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:55

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:55

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:54

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:49

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:48

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/09/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:41

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:38

    Juntada de Alvará

  • 25/09/2023 14:38

    Juntada de Alvará

  • 25/09/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:34

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 14:33

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:31

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:31

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:31

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:20

    Desmembramento de Feitos

  • 25/09/2023 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 10:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 10:33:28, 1ª Vara Criminal.

  • 16/08/2023 10:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 10:33:16, 1ª Vara Criminal.

  • 15/08/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 12:00

    Protocolo Juntado

  • 16/06/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 16:44

    Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 04:44:43, 1ª Vara Criminal.

  • 10/05/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 12:52

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2023 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 15:10

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 14:02

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2022 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2022 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 14:51

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 11:57

    Recebida a denúncia

  • 01/02/2022 00:00

    Classe retificada de classe_anterior para 283

  • 26/01/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 10:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/01/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 18:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2022 18:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2022 18:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/01/2022 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/01/2022 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/12/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 11:57

    Expedição de Alvará.

  • 25/12/2021 11:57

    Expedição de Alvará.

  • 25/12/2021 10:54

    Decisão

  • 25/12/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2021 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2021 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2021 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 25/12/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2021 07:57

    Mudança de Magistrado

  • 25/12/2021 07:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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