02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500267-84.2021.8.26.0187 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS INOCÊNCIO DE OLIVEIRA - - RYAN ABILER DOS SANTOS PENARIOL -

Vistos. 1) Ante o trânsito em julgado (fl. 295), considerando que aos réus foi desclassificada a imputação contida na denúncia para o art. 28, da Lei 11.343/06, impondo-lhes a pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três meses).

Expeça-se Guia de Recolhimento, remetendo-se uma via ao juízo da execução penal competente e outra, se o caso, ao estabelecimento prisional em que o sentenciado encontra-se recolhido. 2) Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD e TRE. 3) Tendo o advogado nomeado cumprido integralmente seu mister, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. 4) Determino a destruição das amostras de drogas reservadas para contraprovas.

Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem e ao Instituto de Criminalística. 5) Havendo objetos apreendidos, acaso não reclamados no prazo de noventa dias do trânsito em julgado, nos termos do artigo 122 do Código de Processo Penal, declaro, desde já, a perda em favor da União.

Certifique-se o decurso do prazo assinalado.

Neste caso, determino: i) tratando-se de valores apreendidos, transfira os valores à(o) UNIÃO/FUNAD, observando o COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023. ii) tratando-se de veículos, nos termos do artigo 328, § 14º, do Código de Trânsito Brasileiro, autorizo a realização de leilão; iii) tratando-se de aparelhos de telefonia móvel e computadores, necessário consignar que possuem informações pessoais de seus proprietários anteriores e a alienação demandaria a realização de serviço técnico visando excluir e inviabilizar a recuperação destes dados.

Não dispondo o Tribunal de Justiça de Setor do serviço citado, entendo como imperiosa sua destruição; e iv) por fim, quanto aos demais bens, por não por possuírem valor comercial expressivo os custos com eventual leilão certamente suplantaria o valor arrecadado, motivo pelo qual determino sejam destruídos. - ADV: EVERTON RODRIGUES VITOR (OAB 439351/SP), ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 360797/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/08/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:25

Juntada de Ofício
04/07/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:26

Recebido o recurso
18/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/09/2024 10:02

Conclusos para julgamento
27/09/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:25

Juntada de Mandado
27/09/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:25

Juntada de Mandado
27/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 17:02

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:02

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:16

Conclusos para julgamento
24/06/2024 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:33

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:49

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:49

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 16:08

Conclusos para decisão
18/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 12:01

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
10/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 01:30:00, Vara Única.
06/07/2023 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 14:01

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 11:59

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 14:23

Juntada de Mandado
30/05/2023 08:58

Expedição de Ofício.
30/05/2023 08:58

Expedição de Ofício.
29/05/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:00

Expedição de Mandado.
29/05/2023 10:56

Expedição de Mandado.
29/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
22/11/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 13:59

Recebida a denúncia
08/11/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 09:49

Juntada de Mandado
07/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:37

Expedição de Mandado.
26/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:31

Juntada de Ofício
26/10/2022 11:29

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 11:24

Juntada de Mandado
25/10/2022 15:48

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2023 03:00:00, Vara Única.
25/10/2022 11:48

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
11/08/2022 09:32

Juntada de Ofício
07/03/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 13:46

Juntada de Mandado
07/03/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 15:24

Expedição de Mandado.
07/02/2022 15:24

Expedição de Mandado.
04/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:29

Expedição de Certidão.
04/02/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/02/2022 12:18

Classe retificada de 279 para 300
04/02/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 12:08

Apensado ao processo
01/10/2021 19:31

Expedição de Certidão.
13/09/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 02:38

Conclusos para despacho
09/06/2021 19:03

Conclusos para despacho
07/06/2021 20:21

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2021 10:03

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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