29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012480-87.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial, para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo, e determino a imediata apreensão do veículo, de forma definitiva.

Fica facultada a venda pelo autor, na forma da anterior redação do art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com devolução de eventual saldo ao requerido, nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 911/69.

Servirá a presente sentença como ofício, para encaminhamento, diretamente, pela parte autora, ao Detran comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do bem a terceiros que indicar.

Em razão da sucumbência, o réu suportará as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:42

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 11:36

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:15

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 10:08

Expedição de Mandado.
18/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:18

Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:52

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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