05/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:30

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060484-96.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Igor Murilo dos Anjos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANO MORAL.

ABORDAGEM E CONDUÇÃO POLICIAL DO AUTOR PARA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PENAIS QUE CONSTAVAM NO SISTEMA.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR AUTOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA E CONDUÇÃO INDEVIDA À DELEGACIA, DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO NA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CRIMINAIS.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS POLICIAIS E SE O ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, É OBJETIVA, MAS REQUER COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.4.

A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS FOI CONSIDERADA LEGAL E RAZOÁVEL, MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU TRATAMENTO HUMILHANTE.

A BREVE RETENÇÃO DO AUTOR FOI JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR E NÃO CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO REQUER COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003165-64.2024.8.26.0077, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.07.2025.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001678-83.2022.8.26.0318, REL.

RAFAEL PINHEIRO GUARISCO, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 27.01.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Grisolia Fratari (OAB: 354977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:33

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:55

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 12:55

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:14

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:47

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:51

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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