TJSP - 1002432-69.2020.8.26.0132
1ª instância - 01 Civel de Catanduva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 06:00
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002432-69.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Cordioli Patriani Mouzo - Companhia Cristal Serviços On Line Ltda (Crystalpay) - - Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero - - Espólio de Juliano Rodrigo Ferrari e outros -
Vistos. 1.
Conforme se observa da certidão de óbito de fls.654, a falecida Ana Paula Emiliano Cantero era casada com o senhor Fernando Cantero e deixou os filhos Luis Fernando Cantero, Lucas Gabriel Cantero e Leonardo Cantero.
No caso concreto, após inúmeras tentativas de citação de todos os herdeiros (fls.922/925, 948/951, 1.031, 1.034, 1.068, 1.071 e 1.098/1.099), conforme determinado nos itens "1.2.", alínea "b", e "1.3.", ambos da decisão de fls.689/691, apenas os herdeiros Leonardo Cantero e Lucas Gabriel Cantero foram citados (fls.1.033 e 1.069, respectivamente). 2.
Nesse sentido, vale ressaltar o disposto no artigo 1.797 do Código Civil: "Art. 1.797.
Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz". 3.
Apesar de as citações dos dois filhos da falecida, Leonardo e Lucas, terem sido frutíferas, constatei que, no caso concreto, há uma particularidade: Na certidão de fls.1.033, emitida pelo Oficial de Justiça, há a indicação de que o Sr.
Leonardo Cantero, ao ser citado, informou que não possui endereço fixo e que está vivendo em situação de rua. 4.
Portanto, considerando a ausência de indícios de que houve a abertura do procedimento sucessório (conforme registrado no item "1.3.", da decisão de fls.689/691), considerando que o Sr.
Lucas Gabriel Cantero foi regularmente citado às fls.1.069, considerando que o Sr.
Leonardo Cantero, citado às fls.1.033, informou que não possui endereço fixo e que se encontra em situação de rua, considerando que a situação do Sr.
Leonardo Cantero inviabilizaria eventual necessidade de intimação pessoal do administrador provisório do espólio, considerando que, após as diversas tentativas de citação em todos os endereços indicados nas pesquisas realizadas nos sistemas informatizados mais eficazes (fls.926/935), o cônjuge e o herdeiro Luiz Fernando não foram localizados e considerando que o Sr.
Lucas Gabriel Cantero (filho da falecida Ana Paula) é pessoa que, de acordo com a lei, pode exercer a administração provisória da herança, é de rigor a nomeação do herdeiro Lucas Gabriel Cantero como administrador provisório do Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero, razão pela qual ficará responsável por representar os interesses do Espólio de Ana Paula nestes autos. 5.
Vale reiterar que, conforme fundamentado no item "2.1.", da decisão de fls.689/691, "considerando a situação cadastral ('baixada') da empresa requerida Estrela Azul Serviços Digitais EIRELI e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 09/04/2020, ou seja, após a extinção da pessoa jurídica requerida, destaco que, neste momento, a principal consequência será que o Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero continuará representando a empresa Estrela Azul nos autos desta demanda", ou seja, a nova citação do Sr.
Lucas Gabriel Cantero, como administrador provisório do Espólio, será suficiente para que apresente defesa em relação às duas partes requeridas (Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero e Estrela Azul Serviços Digitais EIRELI). 6.
Em analogia ao caso concreto, cumpre destacar o disposto nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil: "Art. 613.
Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.Art. 614.
O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa". 7.
Assim, determino a nova citação do herdeiro Lucas Gabriel Cantero, mas agora na qualidade de administrador provisório do Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero e representante legal da empresa requerida Estrela Azul Serviços Digitais EIRELI, para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC.
Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) para que apresente réplica às contestações apresentadas pelas partes requeridas neste autos (tendo em vista que também não houve manifestação acerca da contestação de fls.679/684) e, em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado ou decisão de saneamento. 8.
Expeça-se imediatamente carta citação/intimação de Lucas Gabriel Cantero como administrador provisório do Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero no endereço de fls.1069, ficando desde já consignado que poderá ser aplicado o disposto no parágrafo único do Art.274 do CPC. 8.1.
Providencie a parte autora, no prazo máximo de cinco dias, o recolhimento das despesas relacionadas à taxa da expedição de tal carta (R$34,35 - Guia FEDT.
Código 120-1). 8.2.
Desde já, determino o seguinte para a Secretaria Judicial cadastre o herdeiro Lucas Gabriel Cantero como administrador provisório do Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero e como representante legal da empresa requerida Estrela Azul Serviços Digitais EIRELI.
Int. - ADV: GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP), RENATO GIAZZI AMBRIZI (OAB 275781/SP) -
28/08/2025 15:19
Expedição de Carta.
-
28/08/2025 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 11:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2025 08:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/07/2025 10:05
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 08:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 17:03
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/06/2025 15:18
Juntada de Mandado
-
09/06/2025 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/05/2025 14:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2025 07:01
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 07:01
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 17:08
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 16:08
Expedição de Carta.
-
16/05/2025 16:06
Expedição de Carta.
-
16/05/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 10:22
Ato ordinatório
-
14/05/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 15:19
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 23:14
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2025 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2025 16:47
Juntada de Mandado
-
26/03/2025 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2025 04:00
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 04:00
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 09:53
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 09:52
Expedição de Carta.
-
11/03/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2025 08:33
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
28/01/2025 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2025 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2025 06:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2025 07:00
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 07:00
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 07:00
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 07:00
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2024 07:01
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 07:01
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 07:00
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 07:00
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 16:58
Expedição de Carta.
-
21/11/2024 16:58
Expedição de Carta.
-
21/11/2024 16:58
Expedição de Carta.
-
21/11/2024 16:57
Expedição de Carta.
-
21/11/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 11:22
Ato ordinatório
-
21/11/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2024 09:42
Juntada de Petição de Réplica
-
15/11/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 17:33
Juntada de Ofício
-
09/10/2024 17:33
Juntada de Petição de contestação
-
20/09/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 09:16
Ato ordinatório
-
19/09/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 16:09
Juntada de Ofício
-
17/09/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 09:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 10:06
Juntada de Petição de contestação
-
24/06/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
23/06/2024 06:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 07:00
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 17:01
Expedição de Carta.
-
11/06/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 17:15
Conclusos para decisão
-
08/06/2024 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 10:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/05/2024 23:00
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 23:00
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 16:43
Expedição de Carta.
-
03/05/2024 16:42
Expedição de Carta.
-
02/05/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 00:49
Suspensão do Prazo
-
04/04/2024 11:02
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 11:47
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 23:03
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 01:08
Suspensão do Prazo
-
24/07/2023 22:11
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 22:46
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 16:57
Incidente Processual Instaurado
-
31/08/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2022 10:25
Conclusos para decisão
-
25/06/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 15:53
Ato ordinatório
-
17/02/2022 22:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/02/2022 14:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/02/2022 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2022 16:21
Expedição de Carta.
-
03/02/2022 16:11
Expedição de Carta.
-
03/02/2022 15:38
Expedição de Carta.
-
30/11/2021 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 10:14
Decisão
-
22/10/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2021 17:30
Ato ordinatório
-
08/10/2021 17:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/08/2021 11:35
Expedição de Carta.
-
12/08/2021 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2021 09:47
Decisão
-
28/07/2021 12:03
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2021 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2021 15:52
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/07/2021 10:56
Decisão
-
06/07/2021 15:21
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 14:14
Ato ordinatório
-
25/06/2021 14:11
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/04/2021 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 10:15
Decisão
-
10/04/2021 15:02
Expedição de Carta.
-
31/03/2021 17:23
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2021 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2021 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2021 10:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/03/2021 12:16
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 16:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/02/2021 13:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2021 09:24
Expedição de Carta.
-
10/01/2021 09:23
Expedição de Carta.
-
27/11/2020 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2020 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2020 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2020 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/11/2020 13:21
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 13:21
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 10:25
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2020 16:30
Ato ordinatório
-
03/11/2020 16:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/10/2020 16:51
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 11:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/10/2020 18:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2020 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2020 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 09:39
Decisão
-
12/08/2020 17:49
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2020 18:50
Suspensão do Prazo
-
27/05/2020 11:10
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/05/2020 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2020 12:12
Expedição de Carta.
-
16/05/2020 12:12
Expedição de Carta.
-
16/05/2020 12:12
Expedição de Carta.
-
14/05/2020 13:32
Expedição de Certidão.
-
13/05/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2020 17:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2020 11:03
Decisão
-
28/04/2020 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2020 19:30
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2020 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2020 13:47
Conclusos para decisão
-
20/04/2020 13:24
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2020 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2020 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2020 10:54
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2020 10:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/04/2020 10:57
Conclusos para decisão
-
09/04/2020 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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