28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502218-20.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falso testemunho ou falsa perícia - Renata Maria Peniche -

Vistos.

Registre-se no SAJ.

Não sendo possível o ANPP (fls. 372, item 2) e, considerando que não se acham presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, considerando que há prova de materialidade e indícios de autoria, recebo a denúncia ofertada contra EDNALDO ELÓI DE LUCENA.

Anote-se.

Considerando a pena máxima aplicada à infração penal (ou a soma das penas máximas aplicadas às infrações penais), o rito a ser seguido no presente caso é o SUMÁRIO.

Em não sendo cabível a suspensão condicional do processo (fls. 372) cite-se os(a) ré(u)s para, no prazo de 10 (dez) dias responder à acusação por escrito, por meio de Advogado (prazo a contar da sua efetiva citação e intimação, nos termos da Súmula 710 do STF).

Decorrido o prazo sem apresentação de resposta escrita, voltem-me conclusos para nomeação de defensor dativo, o qual, então, deverá apresentá-la em dez dias.

Após a apresentação da resposta por defensor constituído ou dativo, voltem-se conclusos para absolvição sumária, se o caso, ou a ratificação do recebimento da denúncia com a designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento.

No entanto, desde já determino sejam requisitadas folhas de antecedentes ao IIRGD e à Polícia Federal.

Cite-se e intime-se.

Diante do êxito do ANPP celebrado entre o Ministério Público e a imputada Renata Maria Peniche, RG.

Nº 41021527, ora homologado às fls. 295/296 e, tendo em vista a juntada do comprovante de recolhimento do valor acordado (fls. 301/304), acolhendo manifestação ministerial, que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Renata Maria Peniche.

Observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, feitas as comunicações arquivem-se os presentes autos.

Por meio do Portal de Custas, deverá ser transferido o valor depositado (fls. 301/304) para o Fundo Municipal de Assistência Social de São Bernardo do Campo, juntando-se o comprovante de transferência nos autos.

Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de Origem.

Comunique-se ao IIRGD através de formulário próprio.

P.R.I.C.

Ciência à Defesa constituída, se o caso, e ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA (OAB 456245/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Recebida a denúncia
26/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:54

Evoluída a classe de 279 para 10943
26/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Denúncia
06/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:46

Expedição de Ofício.
24/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 03:05:22, 1ª Vara Criminal.
16/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:10

Juntada de Mandado
18/11/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:28

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:27

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:27

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
03/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 05:38:51, 1ª Vara Criminal.
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:26

Expedição de Ofício.
16/08/2024 10:26

Expedição de Ofício.
02/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 16:54

Expedição de Mandado.
26/06/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 09:45

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:43

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:43

Expedição de Mandado.
23/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
17/05/2024 12:02

Conclusos para despacho
10/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 11:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 11:32:49, 1ª Vara Criminal.
25/04/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 09:57

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:55

Expedição de Mandado.
10/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
31/10/2023 12:50

Conclusos para despacho
27/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 20:33

Expedição de Ofício.
20/07/2023 20:32

Expedição de Ofício.
07/07/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:49

Conclusos para despacho
03/07/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 13:07

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:02

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:58

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 09:25

Expedição de Certidão.
11/07/2022 08:46

Expedição de Certidão.
11/07/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 15:01

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 13:17

Expedição de Certidão.
07/04/2022 09:38

Expedição de Certidão.
07/04/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 20:23

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 19:17

Expedição de Certidão.
16/12/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 15:11

Expedição de Certidão.
02/09/2021 13:38

Concedida a Dilação de Prazo
31/08/2021 11:22

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 11:41

Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:32

Concedida a Dilação de Prazo
25/06/2021 11:42

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 18:28

Expedição de Certidão.
04/05/2021 17:13

Concedida a Dilação de Prazo
04/05/2021 10:04

Expedição de Certidão.
04/05/2021 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 01:52

Suspensão do Prazo
30/03/2021 00:30

Suspensão do Prazo
28/03/2021 22:39

Suspensão do Prazo
02/02/2021 19:09

Expedição de Certidão.
02/02/2021 18:02

Concedida a Dilação de Prazo
02/02/2021 14:33

Expedição de Certidão.
02/02/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:15

Expedição de Certidão.
10/12/2020 12:51

Concedida a Dilação de Prazo
09/12/2020 10:25

Expedição de Certidão.
09/12/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 09:55

Conclusos para despacho
16/11/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 10:22

Expedição de Certidão.
17/09/2020 09:03

Concedida a Dilação de Prazo
15/09/2020 18:41

Expedição de Certidão.
15/09/2020 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2020 18:33

Conclusos para despacho
02/09/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 11:46

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:23

Concedida a Dilação de Prazo
27/07/2020 10:14

Expedição de Certidão.
27/07/2020 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2020 10:04

Conclusos para despacho
24/07/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 19:02

Expedição de Certidão.
26/05/2020 17:37

Concedida a Dilação de Prazo
25/05/2020 12:36

Expedição de Certidão.
25/05/2020 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2020 12:05

Conclusos para despacho
12/05/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2020 00:56

Suspensão do Prazo
29/03/2020 02:13

Suspensão do Prazo
18/03/2020 10:46

Expedição de Certidão.
18/03/2020 09:43

Concedida a Dilação de Prazo
17/03/2020 10:17

Expedição de Certidão.
17/03/2020 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 10:26

Expedição de Certidão.
16/12/2019 09:06

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2019 12:46

Conclusos para despacho
12/12/2019 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 17:05

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 10:07

Expedição de Certidão.
08/10/2019 08:52

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2019 18:50

Conclusos para despacho
04/10/2019 18:49

Expedição de Certidão.
04/10/2019 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 11:58

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:04

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2019 17:44

Expedição de Certidão.
31/07/2019 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2019 17:15

Conclusos para despacho
26/07/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 10:14

Expedição de Certidão.
30/04/2019 10:13

Expedição de Certidão.
30/04/2019 08:40

Concedida a Dilação de Prazo
26/04/2019 21:00

Conclusos para despacho
26/04/2019 16:08

Conclusos para despacho
11/04/2019 19:01

Expedição de Certidão.
11/04/2019 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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