08/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005443-56.2005.8.26.0001 (001.05.005443-1) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condominio Edificio Orquideas - Fernanda Cristina Morais -

Vistos. 1) Fls. 1.299/1.302.

Indefiro o reconhecimento de fraude à execução, pois o exequente não trouxe parâmetros claros para, por exemplo, demonstrar que a alienação do bem imóvel se deu em valor manifestamente inferior ao de mercado.

Além disso, a sua caracterização, quando o credor não efetuou o registro imobiliário da penhora, depende de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem; esse entendimento existe desde a redação original do CPC/1973.

Segundo o magistério de Márcio André Lopes Cavalcante, analisando acórdão do STJ: De acordo com a Súmula 375 do STJ, para que se reconheça afraude à execuçãoé necessário: o registro da penhora do bem alienado; ou a prova de má-fé do terceiro adquirente.

Assim, se não houver registro da penhora na matrícula do imóvel, presume-se que o terceiro adquirente não tinha conhecimento da existência de uma ação que poderia levar o alienante à insolvência.

Essa presunção é relativa e pode ser afastada desde que o credor prove que o terceiro adquirente tinha conhecimento.Esse entendimento existe desde a redação original do § 4º do art. 659, do CPC/1973.Desse modo, mesmo no sistema legal anterior à Lei nº 8.953/94, a caracterização dafraude à execução, quando o credor não efetuou o registro imobiliário da penhora, dependia de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.577.144-SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 2/10/2023 (Info 15 - Edição Extraordinária). (...) Como fica a situação da pessoa que adquiriu o bem alienado (chamado de terceiro)? Esse terceiro perderá o bem? Como protegê-lo? Ao mesmo tempo que se deve evitar afraude à execução, é também necessário que se proteja o terceiro de boa-fé.

Pensando nisso, o STJ firmou o entendimento de que somente será possível reconhecer afraude à execuçãose: ficar provada a má-fé do terceiro adquirente; ou se, no momento da alienação, o bem vendido já estava penhorado na execução e essa penhora estava registrada no cartório de imóveis (art. 844 do CPC).

Essa posição foi transformada em uma súmula: Súmula 375-STJ: O reconhecimento dafraude à execuçãodepende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

De quem é o ônus de provar que o terceiro adquirente estava de má-fé? Depende: 1) Se o bem adquirido pelo terceiro era sujeito a registro (se existe um registro público onde poderão ser averbadas a existência de processo de execução ou de constrição judicial.

Exs: bens imóveis - Registro de Imóveis; automóveis - DETRAN).

Neste caso deveremos analisar: 1.1 Se o exequente fez a averbação no registro informando que havia uma execução contra o proprietário do bem ou uma constrição judicial (ex: penhora) sobre a coisa: neste caso, a má-fé do adquirente está provada porque o registro gera publicidade e cabia ao terceiro tê-lo consultado. 1.2 Se o exequente não fez a averbação no registro: neste caso, o exequente terá que comprovar a má-fé do adquirente. (...) O STJ, ainda na vigência do CPC/1973, apreciando o tema sob o regime do recurso repetitivo (Tema 243), definiu as seguintes teses: 1) Em regra, para que hajafraude à execução, é indispensável que tenha havido a citação válida do devedor. 2) Mesmo sem citação válida, haveráfraude à execuçãose, quando o devedor alienou ou onerou o bem, o credor já havia realizado a averbação da execução nos registros públicos.

Presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após essa averbação. 3) Persiste válida a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4) A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, devendo ser respeitada a parêmia (ditado) milenar que diz o seguinte: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 5) Assim, não havendo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

STJ.

Corte Especial.

REsp 956.943-PR, Rel. originária Min.

Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 20/8/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 243) (Info 552). (...) Nos termos da referida tese, para o reconhecimento da ineficácia do ato de disposição do bem penhorado, além da alienação após a citação do devedor em demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é necessário investigar se o credor levou a registro a penhora do bem alienado ou, em caso negativo, se o terceiro adquirente agiu de má-fé, não sendo viável a presunção de eventual má-fé, mas a certeza de conduta nesse sentido, que deve ser comprovada pelo credor-exequente. (...) Não faz sentido exigir-se de terceiro interessado na aquisição de bem imóvel que percorra o País buscando obter nos foros cíveis, trabalhistas e federais certidões negativas acerca de eventual existência de ações que possam reduzir à insolvência o proprietário do imóvel a ser adquirido.

Muito mais sensato e fácil é exigir que o próprio credor interessado na penhora do imóvel promova, na respectiva matrícula, o registro de sua pretensão ou constrição, de modo a dar amplo conhecimento a todos. (...) Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8.953/94, já entendia depender a caracterização defraude à execução, quando o credor não efetuara a singela cautela do registro imobiliário da penhora ou de outra pretensão reipersecutória, da prova de que o terceiro adquirente tinha plena ciência da situação de insolvência do alienante, não sendo cabível presunção de má-fé do adquirente a título oneroso.

Precedentes. (...) CAVALCANTE, Márcio André Lopes.A caracterização dafraude à execução, quando o credor não efetuou o registro imobiliário da penhora, depende de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem; esse entendimento existe desde a redação original do CPC/1973.

Buscador Dizer o Direito, Manaus.

Disponível em: .

Acesso em: 01/09/2025 2) Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito, em 10 dias. 3) No silêncio, arquivem-se.

Int. - ADV: OSVALDO ARVATE JUNIOR (OAB 99088/SP), THALITA RAPOSO OLIVEIRA (OAB 255468/SP), FERNANDA CRISTINA MORAIS, JOSE HILDEBRANDO DAMASCENO (OAB 92301/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:55

Juntada de Ofício
10/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
16/08/2024 16:01

Protocolo Juntado
16/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:42

Bloqueio/penhora on line
04/07/2024 08:47

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
23/02/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:31

Expedição de Ofício.
21/09/2023 15:30

Evoluída a classe de 7 para 156
19/07/2023 10:48

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 11:07

Conclusos para decisão
09/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 18:56

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 07:12

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 15:50

Conclusos para decisão
15/09/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 12:07

Expedição de Mandado.
06/07/2022 12:07

Expedição de Mandado.
06/07/2022 12:07

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/06/2022 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/05/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 17:17

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2022.
06/04/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 14:07

Decisão
14/03/2022 16:40

Conclusos para decisão
11/02/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 17:58

Decisão
07/12/2021 16:02

Conclusos para decisão
16/11/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 18:31

Decisão
10/09/2021 18:30

Conclusos para decisão
25/08/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 18:28

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2021 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/07/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 15:31

Decisão
24/05/2021 16:17

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:10

Conclusos para decisão
17/02/2021 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2021.
14/02/2020 12:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 10:54

Decisão
07/02/2020 14:58

Conclusos para decisão
30/10/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 16:01

Decisão
20/09/2019 15:57

Conclusos para decisão
11/09/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 13:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 16:14

Decisão
08/08/2019 10:49

Conclusos para decisão
09/05/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 17:54

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2019 17:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/03/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 11:20

Decisão
20/03/2019 09:22

Conclusos para decisão
26/02/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 10:38

Decisão
11/12/2018 15:27

Conclusos para decisão
27/09/2018 12:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 10:35

Decisão
13/09/2018 16:22

Conclusos para decisão
03/07/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 11:18

Decisão
22/06/2018 18:30

Conclusos para decisão
24/11/2017 14:49

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 10:17

Decisão
08/11/2017 19:47

Conclusos para decisão
30/08/2017 15:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 16:23

Ato ordinatório
16/08/2017 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 09:38

Expedição de Carta.
27/07/2017 12:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 17:15

Decisão
27/06/2017 17:24

Conclusos para decisão
31/03/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 13:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 11:11

Decisão
12/01/2017 14:41

Conclusos para decisão
24/10/2016 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016 13:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2016 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2016 11:20

Decisão
19/09/2016 14:25

Conclusos para decisão
20/05/2016 14:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 10:39

Decisão
11/05/2016 15:44

Conclusos para decisão
06/05/2016 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 13:54

Recebidos os autos do Advogado
11/02/2016 17:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/02/2016 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 15:04

Decisão
22/01/2016 15:05

Conclusos para decisão
17/12/2015 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 11:46

Recebidos os autos do Advogado
03/12/2015 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/12/2015 13:18

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 16:06

Decisão
27/11/2015 17:59

Conclusos para decisão
27/11/2015 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 09:04

Serventuário
09/09/2015 17:16

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2015 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/08/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2015 17:55

Decisão
29/07/2015 17:02

Conclusos para despacho
13/05/2015 12:09

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2015 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/02/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 16:30

Decisão
04/02/2015 17:33

Conclusos para despacho
23/01/2015 14:20

Expedição de Certidão.
26/08/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2014 11:07

Decisão
20/08/2014 16:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
12/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2012 00:00

Decisão
19/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/05/2012 00:00

Autos no Prazo
16/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2012 00:00

Decisão
04/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/04/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2012 00:00

Expedição de Certidão.
27/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/03/2012 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
12/08/2011 00:00

Conclusos para julgamento
11/08/2011 00:00

Conclusos para decisão
01/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2010 00:00

Proferido Despacho
22/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2010 00:00

Proferido Despacho
06/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2010 00:00

Proferido Despacho
07/06/2010 00:00

Autos no Prazo
02/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2010 00:00

Proferido Despacho
13/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2010 00:00

Recebidos os autos do Perito
17/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/02/2010 00:00

Proferido Despacho
19/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2009 00:00

Aguardando Providências
06/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2009 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2009 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2009 00:00

Despacho Proferido
04/11/2009 00:00

Aguardando Audiência
26/10/2009 00:00

Aguardando Audiência
22/10/2009 00:00

Expedição de Mandado.
22/10/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
21/10/2009 00:00

Aguardando Providências
08/10/2009 00:00

Aguardando Audiência
08/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
07/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
07/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2009 00:00

Aguardando Providências
01/10/2009 00:00

Despacho Proferido
01/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2009 00:00

Aguardando Providências
29/09/2009 00:00

Recebimento do Serviço de Reprografia
29/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
29/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
28/09/2009 00:00

Aguardando Providências
28/09/2009 00:00

Aguardando Providências
28/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
28/09/2009 00:00

Expedição de Carta precatória.
28/09/2009 00:00

Expedição de Certidão.
25/09/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
22/09/2009 00:00

Aguardando Providências
18/09/2009 00:00

Aguardando Providências
16/09/2009 00:00

Audiência Designada
16/09/2009 00:00

Despacho Proferido
16/09/2009 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2009 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2009 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2009 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2009 00:00

Aguardando Audiência
14/09/2009 00:00

Juntada de Mandado
09/09/2009 00:00

Aguardando Audiência
09/09/2009 00:00

Juntada de Mandado
01/09/2009 00:00

Aguardando Audiência
01/09/2009 00:00

Juntada de Mandado
01/09/2009 00:00

Aguardando Providências
27/08/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
25/08/2009 00:00

Aguardando Providências
11/08/2009 00:00

Aguardando Audiência
11/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
06/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2009 00:00

Aguardando Providências
29/07/2009 00:00

Audiência Designada
22/07/2009 00:00

Despacho Proferido
22/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2009 00:00

Aguardando Providências
29/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2009 00:00

Aguardando Providências
02/06/2009 00:00

Despacho Proferido
02/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
28/05/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
25/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
22/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
21/05/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
21/05/2009 00:00

Aguardando Providências
14/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
12/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/04/2009 00:00

Despacho Proferido
29/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2009 00:00

Certidão de Publicação
15/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/04/2009 00:00

Aguardando Providências
01/04/2009 00:00

Despacho Proferido
01/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2009 00:00

Aguardando Providências
03/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
05/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino
28/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2008 00:00

Aguardando Providências
08/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2008 00:00

Certidão de Publicação
05/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2008 00:00

Aguardando Providências
25/08/2008 00:00

Despacho Proferido
25/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2008 00:00

Despacho Proferido
19/05/2008 00:00

Despacho Proferido
07/05/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2008 00:00

Despacho Proferido
03/01/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2007 00:00

Aguardando Providências
14/07/2007 00:00

Despacho Proferido
30/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2006 00:00

Incidente Recursal
02/12/2005 00:00

Incidente Recursal
04/05/2005 00:00

Incidente Recursal
16/02/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2005

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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