04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036945-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1005091-50.2020.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Petrobrás Distribuidora S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, e, no mérito, dou-lhes provimento para consignar que as custas e despesas processuais serão arcadas pela parte executada, em atenção ao princípio da sucumbência.

Portanto, de rigor a aplicação do artigo 82, § 2°, do CPC, impondo ao perdedor o ônus de arcar com a perícia.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Agravo de instrumento.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Ônus do pagamento da prova pericial.

Decisão que imputa ao exequente o encargo de custeio dos honorários do Perito.

Exequente que apresentou cálculos e valores que entende devidos para execução do julgado.

Impugnação por parte da ré alegando excesso de execução.

Inaplicabilidade do artigo 95 do diploma processual, o qual é aplicável à fase de conhecimento.

Aplicabilidade do artigo 82, §2° da mesma Lei, vez que já se conhece a parte sucumbente no processo.

Questão já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 671, 672 e 871 (REsp nº 1.274.466/SC).

Honorários periciais que são de responsabilidade apenas da executada-agravada.

Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118230-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Mantenho, nos demais aspectos, a retro decisão.

Int. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
24/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 08:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:44

Expedição de Carta.
04/12/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 05:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:12

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/02/2024 03:08

Suspensão do Prazo
23/01/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 19:45

Juntada de Certidão
30/11/2023 19:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:22

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:00

Expedição de Carta.
04/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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