TJSP - 0004070-70.2006.8.26.0642

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS SBRUZZI

CPF *19.***.*32-84

ANA LUCIA DOS SANTOS

CPF *28.***.*14-81

Advogados

FABIO PIRES DE SOUZA

OAB: 283353/SP

CPF *52.***.*88-60

MAURICIO CHIANELLO

OAB: 204978/SP

CPF *78.***.*31-01

GUSTAVO CHIANELLO

OAB: 218893/SP

CPF *78.***.*70-69

Terceiro

Partes

NILO SHIROZONO

CPF *08.***.*84-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 10:37

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/10/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 14:58

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/06/2024 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/05/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/08/2023 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maurício Chianello (OAB 204978/SP), Gustavo Chianello (OAB 218893/SP), Fabio Pires de Souza (OAB 283353/SP) Processo 0004070-70.2006.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Antonio Carlos Sbruzzi, Ana Lucia dos Santos -

    Vistos.

    Depreque-se a intimação do Perito.

    Int.

  • 24/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 14:49

    Autos no Prazo

  • 09/03/2023 14:43

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2023 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 09:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 16:19

    Autos no Prazo

  • 18/03/2022 16:03

    Autos no Prazo

  • 28/10/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 17:44

    Autos no Prazo

  • 07/10/2021 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 17:39

    Serventuário

  • 30/09/2021 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2020 05:15

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 11:43

    Ato ordinatório

  • 17/01/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 14:56

    Autos no Prazo

  • 15/01/2020 14:54

    Recebidos os autos do Perito

  • 09/12/2019 16:21

    Proferido Despacho

  • 14/10/2019 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 03/10/2019 18:32

    Autos no Prazo

  • 03/10/2019 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 17:47

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2019 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2019 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2019 18:27

    Autos no Prazo

  • 14/05/2019 18:25

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 15:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/01/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 12:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2018 10:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 13:32

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2018 17:42

    Autos no Prazo

  • 11/09/2018 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2018 15:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2018.

  • 16/06/2018 05:02

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2018 13:56

    Autos no Prazo

  • 28/05/2018 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2018 11:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2018 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2018 15:17

    Proferido Despacho

  • 22/02/2018 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2018 06:53

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2017 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2017 12:11

    Autos no Prazo

  • 13/09/2017 18:22

    Proferido Despacho

  • 12/09/2017 16:43

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2017 17:51

    Autos no Prazo

  • 23/06/2017 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2017 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2016 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2016 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2016 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2016 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2016 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2016 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2016 16:41

    Decisão

  • 04/04/2016 15:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/12/2015 11:47

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2015 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2015 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2015 13:46

    Autos no Prazo

  • 27/08/2015 13:08

    Ato ordinatório

  • 27/08/2015 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 13:42

    Autos no Prazo

  • 24/04/2015 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2015 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2015 17:44

    Proferido Despacho

  • 01/09/2014 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2014 17:30

    Decisão

  • 18/08/2014 14:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/08/2014 11:47

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2014 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2014 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2014 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2014 17:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/04/2014 12:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/04/2014 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2014 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2014 13:45

    Autos no Prazo

  • 26/03/2014 20:23

    Proferido Despacho

  • 26/03/2014 14:52

    Proferido Despacho

  • 14/03/2014 17:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2014 08:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2014 18:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2014 17:58

    Juntada de Decisão

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2013 13:28

    Recebimento de Carga

  • 28/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2011 16:09

    Carga Outro

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2011 16:22

    Recebimento de Carga

  • 18/11/2011 18:54

    Carga Outro

  • 18/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 03/11/2011 17:49

    Recebimento de Carga

  • 24/10/2011 16:37

    Carga ao Advogado

  • 07/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/09/2011 00:00

    Aguardando certidão

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 01/08/2011 18:10

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 21/07/2011 16:45

    Carga ao Advogado

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/04/2011 16:02

    Recebimento de Carga

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/03/2011 18:07

    Carga Outro

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/01/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 06/10/2010 17:27

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2010 11:53

    Carga ao Advogado

  • 16/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2010 09:56

    Recebimento de Carga

  • 30/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2010 16:53

    Carga Outro

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/08/2010 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 13/08/2010 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2010 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/06/2010 18:09

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2010 17:28

    Carga Outro

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/08/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/05/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 08/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/07/2006 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2006

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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