02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001691-66.2024.8.26.0430 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apda/Apte: Maria José da Cruz Duarte - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheço do recurso da requerida e dou provimento em parte ao recurso da autora, V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME. 1.

AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA REQUERIDA, SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA” NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.6.

RECURSO DA REQUERIDA.

RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 76, §2º, I, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.7.

RECURSO DA AUTORA.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO.8.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

CABIMENTO, COM BASE NO ART. 85, §§8º E 11, CPC, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO. 9.

RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sala 702 - 7º andar
13/05/2025 14:35

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:35

Remetido ao DJE
05/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 21:25

Apelação/Razões Juntada
30/04/2025 06:09

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:07

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:41

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 15:13

Conclusos para Sentença
31/03/2025 15:06

Alegações Finais Juntadas
20/03/2025 16:36

Alegações Finais Juntadas
13/03/2025 14:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
11/03/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:04

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:08

Remetido ao DJE
03/02/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:16

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:15

Petição Juntada
18/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:35

Remetido ao DJE
17/01/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 18:10

Petição Juntada
16/01/2025 12:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/01/2025 13:05

Petição Juntada
16/12/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:41

Remetido ao DJE
13/12/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:32

Petição Juntada
10/12/2024 11:57

Documento Juntado
10/12/2024 11:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:42

Remetido ao DJE
06/12/2024 18:37

Petição Juntada
06/12/2024 18:15

Petição Juntada
06/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:45

Petição Juntada
27/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 15:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 10:37

Remetido ao DJE
27/11/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:25

Petição Juntada
11/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:36

Remetido ao DJE
11/11/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
01/11/2024 05:37

Réplica Juntada
17/10/2024 09:25

Especificação de Provas Juntada
08/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:34

Remetido ao DJE
08/10/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 07:57

AR Positivo Juntado
07/10/2024 15:13

Contestação Juntada
25/09/2024 11:22

Certidão Juntada
24/09/2024 14:37

Carta Expedida
23/09/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:33

Remetido ao DJE
23/09/2024 13:29

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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