05/09/2025 14:56

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:13

Expedição de Mandado.
05/09/2025 04:02

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:10

Expedição de Carta.
04/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:53

Juntada de Mandado
03/09/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501444-92.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUAN GABRIEL FERNANDES BARAUNA - - ODAIR GOMES DOS SANTOS e outro -

Vistos.

Fls. 300/304: Cumpra-se a respeitável decisão proferida, no Superior Tribunal de Justiça, pelo eminente Min.

Relator Ribeiro Dantas que, em suma, revogou a prisão preventiva decretada em relação ao réu ODAIR.

Considerando as condições pessoais, é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme indicado na decisão da superior instância e ainda na forma do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Diante disso, em cumprimento a decisão poferida, fica revogada a prisão preventiva de ODAIR GOMES DOS SANTOS, sendo que será CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA mediante a fixação das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tudo sob pena de revogação da decisão e decretação de nova prisão preventiva: i) por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, indicar endereço e telefone atualizados, bem como manter tais informações atualizadas nos autos; ii) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades; iii) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao juízo; e iv) não vir a ser preso em flagrante ou processado por qualquer outro crime ou contravenção.

Certificado o descumprimento de quaisquer dessas cautelares, faça-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se ALVARÁ de SOLTURA, observando-se acerca do endereço do réu.

Por fim, ante a infrutífera tentativa de citação da ré RAIELY (fls. 295/296), determino de ofício as pesquisas de endereços via sistemas conveniados (sisbajud, renajud e infojud).

Caso a pesquisa retorne somente com endereços já diligenciados, oficie-se com urgência à Autoridade Policial para que diligencie no sentido de obter informação do paradeiro da acusada.

Dê-se vista dos autos ao Parquet.

Postergo a análise de todas as defesas para que seja proferida uma única decisão e evitar tumulto processual.

Entretanto, desde já saliento que não vislumbro as nulidades levantadas pela resposta à acusação do réu ODAIR.

No caso dos autos, diferentemente do que sustenta a defesa do acusado, não houve qualquer abuso, nulidade ou ilegalidade.

Acontece que, após denuncias especificas recebidas (uma moça e dois rapazes promovendo a traficância), os policiais se deslocaram até o endereço informado, oportunidade em que visualizaram os réus, sendo, segundo consta, franqueada a entrada pelo réu THAUAN.

Durante revista no interior do imóvel e nos acusados, foram encontradas porções de entorpecentes, dinheiro e aparelhos celulares.

Por oportuno, destaco apenas e tão somente o relato uníssono dos acusados, em sede policial, que teria havido agressões e ameaças por parte de um dos policiais no momento da abordagem, o que deverá ser melhor apurado em instrução, mediante oitiva (fls. 28/33).

Todavia, somente o relato na delegacia, por si só, ainda não afasta a aparente legalidade do ingresso dos militares na residência, o que, por óbvio, será revisto no momento oportuno.

Com efeito, a inviolabilidade do domicílio (em seu sentido lato) não é absoluta, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza o seu ingresso nos casos de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou mediante o consentimento do morador.

Tratando-se de crime permanente e considerando a situação de flagrância, além da expressa autorização de um dos réus para o ingresso, houve razões a respaldar a apreensão.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.

CRIME DE NATUREZA PERMANENTE.

FLAGRANTE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2.

Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em09/12/2020, DJe 14/12/2020) Quanto à eventual desclassificação (para o delito tipificado no art. 28, caput, da lei 11.343/2.006 ou para o mesmo delito imputado porém na modalidade privilegiada, conforme §4º do art. 33 da referida Lei), a questão também só poderá ser esclarecida após a regular produção de provas, sendo prematura qualquer deliberação a esse respeito.

Rejeitam-se, pois, as preliminares arguidas.

Intime-se. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:45

Expedição de Alvará.
02/09/2025 14:02

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:35

Expedição de Mandado.
01/09/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:20

Juntada de Mandado
01/09/2025 09:19

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:19

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:19

Expedição de Ofício.
28/08/2025 23:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 09:40

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:39

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:36

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:53

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:24

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:24

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:21

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:24

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:07

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:05

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:23

Evoluída a classe de 279 para 300
25/08/2025 19:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:36

Recebida a denúncia
21/08/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 03:15:00, 2ª Vara.
20/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:51

Bens Apreendidos
18/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
16/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:15

Apensado ao processo
18/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:19

Incidente Processual Instaurado
16/07/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:19

Evoluída a classe de 279 para 300
16/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:33

Mudança de Magistrado
14/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:46

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 09:30

Juntada de Mandado
12/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:34

Expedição de Ofício.
12/07/2025 14:34

Expedição de Mandado.
12/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:20

Expedição de Ofício.
12/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
12/07/2025 14:13

Expedição de Mandado.
12/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:12

Expedição de Alvará.
12/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:11

Expedição de Alvará.
12/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 07:34

Mudança de Magistrado
12/07/2025 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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