04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019933-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vida Nova -

Vistos.

Cuida-se de ação de natureza cível, ajuizada por Condomínio Multipredial, contra Hugo Eduardo da Conceição, distribuída incorretamente à Comarca de Bauru, em 20/08/2025.

Ocorre que, com a implantação do sistema EPROC nesta Comarca, em 11 de Agosto de 2025, a competência cível foi migrada para tramitação exclusivamente por meio do referido sistema.

Não obstante, em razão de a competência Cível não estar mais disponível no sistema SAJ para fins de distribuição, alguns advogados vêm realizando o peticionamento inicial em outras competências ou Comarcas, o que enseja equívoco na distribuição da demanda.

Diante disso, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, para que a parte autora promova o correto peticionamento junto ao sistema EPROC, observando-se as orientações constantes no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/eproc.

Recomenda-se especial atenção ao manual de distribuição de iniciais no EPROC, disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.3-EPROC_ADVOGADOSDa_distribuicao_de_inicial_20.03.2025.pdf Determino a restituição das guias recolhidas às fls. 54/58.

Quanto à guia às fls. 54/56, expeça-se ofício código 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo.

Quanto à guia recolhida às 57/58, observo que foi queimada, portanto, providencie a Serventia a abertura de chamado para cancelamento parcial da queima da guia DARE, na opção (Sistemas Corporativos/Subcategoria Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima).

Certificado o cancelamento, intime-se o interessado que deverá solicitar a restituição do valor na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP.

Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como declaração/certidão para restituição do valor.

Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 08:12

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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