28/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008436-51.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004157-18.2014.8.21.0021 - 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo) - Maria Iracema de Lima Ribeiro -

Vistos.

Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação.

Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão.

O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos.

Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão.

A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255.

Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217.

Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247.

A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...".

Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante.

Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento.

Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento.

Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante.

Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ...................................

VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: ESTELITA DE VASCONCELLOS SALTON (OAB 69252/RS)
27/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 21:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
15/07/2025 09:58

Expedição de Mandado.
11/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:22

Expedição de Mandado.
02/04/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 11:43

Recebidos os autos do Outro Foro
18/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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