04/09/2025 12:44

Prazo
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016475-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Adriano Roberto de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PARCIAL ACOLHIMENTO - INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO QUE DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC - CONDUTA AUTORIZADA PELO ART. 6º, §3º, I, DA LEI Nº 8987/1995, E ART. 356 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021, DA ANEEL - DEMORA, CONTUDO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE JUSTIFICARA O CORTE - DESCUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA, DO PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL - FALHA EVIDENCIADA - PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO DO MAL, À FALTA DE MAIOR REPERCUSSÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Oliveira Souza (OAB: 337577/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar
27/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:12

Acórdão registrado
27/08/2025 14:31

Julgado virtualmente
22/08/2025 01:44

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 09:33

Processo Cadastrado
08/05/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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