05/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001967-36.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARIA DALVA SANTOS SOUZA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a autarquia ré a restabelecer em favor do autor o auxílio-acidente (NB nº NB 547.992.639-6) a partir da suspensão indevida e ao pagamento das parcelas em atraso até o óbito do requerente, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos consectários legais, conforme recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral n° 810 (RE 870/974), realizado em 20/09/2017, os cálculos contra a Fazenda Pública devem sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme disposto no artigo 1°- F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Consigno que tais índices devem ser utilizados até o dia 08/12/2021, sendo que os valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros moratórios deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021.

Ademais, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Autarquia ré isenta de custas (art. 6° da Lei Estadual nº 11.608/03).

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários.

Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão - apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

P.I.C. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)
25/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:59

Ato ordinatório
28/04/2025 06:13

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:32

Ato ordinatório
31/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:05

Expedição de Ofício.
24/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
25/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 23:01

Expedição de Certidão.
14/05/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:03

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:20

Expedição de Carta.
10/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:46

Ato ordinatório
08/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 08:28

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:54

Ato ordinatório
31/01/2024 12:04

Expedição de Mandado.
23/01/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/01/2024 10:45

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:02

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:58

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:42

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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