TJSP - 4014066-34.2025.8.26.0100
1ª instância - 20 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:03
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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03/09/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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02/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:47
Homologada a Transação
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02/09/2025 14:55
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 16:46
Juntada de Petição
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29/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2025 09:37
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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28/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4014066-34.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LM DRESS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Defiro a pretendida tutela de urgência, diante da probabilidade do direito do autor, determinando a imediata suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela ré a título de aviso prévio e determinando que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes com relação ao aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos.
Cediço na jurisprudência deste E.
TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.
Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.
Intime-se. -
27/08/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 10:31
Determinada a citação
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22/08/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 34070, Subguia 33519 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
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20/08/2025 12:55
Link para pagamento - Guia: 34070, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=33519&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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20/08/2025 12:55
Juntada - Guia Gerada - LM DRESS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - Guia 34070 - R$ 219,45
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20/08/2025 12:53
Conclusos para decisão
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20/08/2025 12:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/08/2025 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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