TJSP - 1007632-83.2025.8.26.0099
1ª instância - 04 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007632-83.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Hélio Pedroso de Moraes - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar a ré à devolução de todas as quantias indevidamente descontadas do benefício do autor, a ser corrigido monetariamente a partir dos respectivos descontos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação, de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento, devendo ainda cessar os descontos.
Por fim, em face da sucumbência, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.
Tribunal.
Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.
P.I. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), GUSTAVO ALMEIDA FAVARIN DE MORAES (OAB 244159/SP) -
04/09/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:35
Julgada Procedente em Parte a Ação
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01/09/2025 14:30
Conclusos para despacho
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01/09/2025 12:25
Juntada de Petição de Réplica
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01/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2025 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 11:26
Juntada de Petição de contestação
-
15/08/2025 05:08
Juntada de Certidão
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14/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 11:47
Expedição de Carta.
-
14/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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